IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 23 de agosto de 2022 | Edição nº 1702 | Ano VII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 14 887, de 22 de agosto de 2022
(Dispõe sobre correção de lançamento no Sistema de Contabilidade Pública, considerando a Lei nº 6865 de 07 de junho de 2022, regulamentada pelo Decreto nº 14.602 de 07 de junho de 2022, sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.205.000,00, lançado com o valor de R$ 1.250.000,00)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica cancelado no Sistema de Contabilidade Pública do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2022, no valor de R$.45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 - Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
Projeto 2026 – Transporte de Alunos
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ -45.000,00 310
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de agosto de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto nº 14.887, de 22 de agosto de 2022
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
