IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 24 de agosto de 2022 | Edição nº 1180 | Ano VI
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 23/2022, DE 23 de AGOSTO DE 2022
Reduz a jornada de trabalho da servidora CARLA DE CESARO
O Presidente da Câmara Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa,
CONSIDERANDO, o requerimento – protocolado em 03 de agosto de 2022 pela servidora Carla De Cesaro,
CONSIDERANDO, o despacho favorável do presidente dessa Casa senhor João Vagner da Rosá Daré;
RESOLVE:
1. CONCEDER, a Redução da Jornada de Trabalho da servidora municipal, CARLA DE CESAROI, Auxiliar de Serviços Gerais Legislativos, de 35 horas para 20 horas semanais (redução de 15 horas semanais, fator 0,57143), por prazo determinado, iniciando em 04 de agosto de 2022 e encerrando em 31 de agosto de 2022, conforme previsto na Lei municipal nº 4.684, de 30 de junho de 2011.
2. A alteração do regime normal de trabalho implica, necessariamente, no ajustamento do vencimento básico, conforme determina o §2º do art. 8º da Lei municipal nº 4.684, de 30 de junho de 2011, aplicando, no caso, o fator 0,57143 e devendo ser registrada a reducação no assentamento/ficha funcional da servidora.
3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de agosto de 2022.
GABINETE DO PRESIDENTE
SALA LYDIO THOMAZ ANTONIO BERGONSI
CM de Marau RS, aos 23 dias do mês de agosto de 2022
Vereador João Vagner da Rosa Daré
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Vereador Jonas Sebben
Primeiro Secretário
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