IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 23 de agosto de 2022 | Edição nº 552A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 083/2022 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
“Nomeia Conselheira Tutelar Suplente em substituição ao período de afastamento de licença Saúde da Conselheira Tutelar do Município e dá outras providências”.
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:
CONSIDERANDO: a competência privativa para edição de Decretos estabelecida no artigo 67 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP;
CONSIDERANDO: o resultado das eleições ocorridas em 06/10/2019, processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO: que a Conselheira Tutelar Julia dos Santos Fernandes se encontra afastada em Licença Saúde;
CONSIDERANDO: a disponibilidade do cargo de Conselheiro Tutelar, o qual não pode ficar vago sob pena de prejuízo a continuidade da prestação dos serviços públicos notadamente para preservação dos direitos da criança e adolescente preconizados no ECA lei 8069/90.
DECRETA:
Artigo 1º - Nomear a Conselheira Suplente VIVIANE LARA DIAS, eleita suplente em 06 de outubro de 2019, para compor o conselho tutelar do município de Caiabu, em substituição a Conselheira Tutelar que gozará o direito da Licença Saúde;
I- A Conselheira substituirá a partir de 22/08/2022 até o retorno da titular.
Parágrafo único: A conselheira em exercício perceberá a remuneração dos membros do Conselho Tutelar originários do Executivo Municipal.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 22 de agosto de 2022.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS
Diretor de Administração
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