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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 24 de agosto de 2022 | Edição nº 1133 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7.311, DE 22 DE AGOSTO DE 2022

Institui, no âmbito do município de Lins, o “Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino” e dá outras providências.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica instituído no município de Lins, e incluído no Calendário Oficial do Município, o “Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino”, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de novembro.

Art. 2º - Ficará a critério do Poder Público Municipal estabelecer e organizar calendários de atividades que serão desenvolvidos durante o Dia.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 22 de agosto de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 22 de agosto de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.