IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 24 de agosto de 2022 | Edição nº 1269 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI N.º 4.798, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e suplementares.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2022, em favor das Secretarias a seguir, créditos especiais, no valor de R$ 415.477,00 (quatrocentos e quinze mil, quatrocentos e setenta e sete reais), para atender as devidas ações, com as seguintes classificações:

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.08.03

DIVISÃO DE VIGILANCIA EM SAUDE

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

10.304.0017.2.033

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA EM SAUDE

3.1.90.16.00-

OUTRAS DESPESAS VARIAV – PES. CIVIL

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

7.200,00

3.3.90.30.00-

MATERIAL DE CONSUMO

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

40.000,00

3.3.90.39.00-

OUTROS SERV TERC PES. JURÍDICA

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

8.277,00

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.09.02

CRECHES

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

12.365.0022.2.055

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS CRECHES

4.4.90.52.00-

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

TESOURO

240.000,00

02.09.03

EDUCAÇÃO INFANTIL

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

12.365.0023.2.056

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL

4.4.90.52.00-

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

TESOURO

120.000,00

TOTAL

415.477,00

Art. 2.º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1.º, decorrem de Provável Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1.° Inciso II e § 3.°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 3.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2022, em favor das Secretarias a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 5.720.053,62 (cinco milhões, setecentos e vinte mil, cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos), para atender as devidas ações, com as seguintes classificações:

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.04.02

DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

08.244.0008.2.067

MANUTENÇÃO DAS ATIV DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

3.3.90.30.00-110

MATERIAL DE CONSUMO

TESOURO702.000,00

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.08.01

DIVISÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

10.301.0015.2.039

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.52.00-182

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

153.000,00

02.08.02

DIVISÃO PLAN SERV SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

10.302.0016.2.036

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.39.00-193

OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

166.853,62

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.09.01

DIVISÃO ADMINIST, CONTROLE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

04.122.0021.2.054

AÇÕES ESCOLARES

3.3.90.30.00-233

MATERIAL DE CONSUMO

TESOURO

510.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

12.122.0020.2.053

MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA EDUCAÇÃO

4.4.90.52.00-243

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

TESOURO

400.000,00

02.09.02

CRECHES

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.365.0022.2.055

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS CRECHES

3.3.90.30.00-250

MATERIAL DE CONSUMO

TESOURO

220.000,00

02.09.03

EDUCAÇÃO INFANTIL

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.365.0023.2.056

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.30.00-261

MATERIAL DE CONSUMO

TESOURO

342.000,00

02.09.04

ENSINO FUNDAMENTAL

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.361.0024.2.057

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00-271

MATERIAL DE CONSUMO

TESOURO

630.000,00

3.3.90.39.00-275

OUTROS SERV TEC PES. JURÍDICA

TESOURO

974.200,00

3.3.90.39.00-275

OUTROS SERV TEC PES. JURÍDICA

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

1.562.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

12.361.0024.2.057

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.52.00-282

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

TESOURO

60.000,00

TOTAL

5.720.053,62

Art. 4.º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 3.º, decorrem de Provável Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1.° Inciso II e § 3.°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 5.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.

Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 24 de agosto de 2022.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 24 de agosto de 2022.

CLÉBER LUÍS BRAGA

Supervisor de Expediente


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.