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IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS

Publicado em 24 de agosto de 2022 | Edição nº 988 | Ano XXVII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I N.º 4887/2022

=De 23 DE AGOSTO de 2022=

“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, O DIA 09 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CAC’S) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::

O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º 014/2022, do Legislativo, de autoria do Vereador Leandro Moretti Serrano, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial de eventos do Município de Jardinópolis, o dia 09 de julho como o DIA MUNICIPAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CAC’s).

Art. 2º No dia municipal, instituído pelo art. 1º desta lei, será promovido:

I- Esclarecimentos sobre os riscos e ameaças à integridade física a prática esportiva envolvendo armas, sem conhecimento e acompanhamento qualificado;

II- Orientação e campanha de conscientização da população;

III- Realização de simpósios, conferências, palestras, exposições, eventos com a comunidade e instituições e associações públicas ou privadas;

IV- Conscientização da comunidade sobre o tema;

V- Estabelecer campanhas esclarecendo condutas a serem seguidas;

VI- Eventos e ações com a comunidade envolvendo instituições públicas ou privadas.

Art. 3º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 23 de agosto de 2022.

PAULO JOSÉ BRIGLIADORI

Prefeito Municipal

PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 23 DE AGOSTO DE 2022.

MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES

Secretária da Prefeitura Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.