IMPRENSA OFICIAL - PRESIDENTE VENCESLAU
Publicado em 25 de agosto de 2022 | Edição nº 353 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Lei nº 3.838 de 23/08/2022.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, Crédito Adicional Especial por Anulação/Redução Parcial ou total de Dotação Orçamentária e Crédito Adicional Suplementar por Anulação/Redução Parcial ou total de Dotação Orçamentária, que especifica e dá outras providencias”.
BÁRBARA MEDEIROS VILCHES, Prefeita Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 229.088,00 (duzentos e vinte e nove mil e oitenta e oito reais):
| (+) CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||||
| Unidade: | 02.06.02 | DEP. DE GESTÃO DO SIST. MUN. DE ASSIST. SOCIAL | ||||||||
92 | 08.244.0007-2.006 | 05 | 3.3.50.43.00 | Subvenções Sociais | 200.000,00 | |||||
| Unidade: | 02.07.01 | DEPART. ADMINISTRATIVO DA S. M. S. | ||||||||
162 | 10.301.0017-2.020 | 05 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 29.088,00 | |||||
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| TOTAL | 229.088,00 | ||||||
Art. 2º- Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau um Crédito Adicional Especial por Anulação/Redução Parcial ou total de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais):
| (+) CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||||
| Unidade: | 02.04.03 | EQUIPE DO TIRO DE GUERRA | ||||||||
NOVA | 06.182.0005-1.006 | 08 | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 25.000,00 | |||||
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| TOTAL | 25.000,00 | ||||||
Art. 3° - Para cobertura das despesas com a execução do artigo 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes de reduções/anulações parcial ou total de dotações orçamentárias das Secretarias conforme detalhamento abaixo:
| (-) ANULAÇÕES | |||||||||||
| Unidade: | 02.04.03 | EQUIPE DO TIRO DE GUERRA | |||||||||
60 | 06.182.0005-2.020 | 08 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 25.000,00 | ||||||
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| TOTAL | 25.000,00 | |||||||
Art. 4º- Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau um Crédito Adicional Suplementar por Redução/Anulação Parcial ou Total de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais):
| (+) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | |||||||||||
| Unidade: | 02.09.01 | COORDENADORIA DE ESPORTES E RECREAÇÃO | |||||||||
259 | 27.122.0010-2.020 | 01 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 10.000,00 | ||||||
| Unidade: | 02.11.02 | DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERV. VIAS | |||||||||
301 | 15.452.0012-2.020 | 01 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 100.000,00 | ||||||
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| TOTAL | 110.000,00 | |||||||
Art. 5° - Para cobertura das despesas com a execução do artigo 4º desta Lei serão utilizados recursos provenientes de reduções/anulações parcial ou total de dotações orçamentárias das Secretarias conforme detalhamento abaixo:
| (-) ANULAÇÕES | |||||||||||
| Unidade: | 02.09.01 | COORDENADORIA DE ESPORTES E RECREAÇÃO | |||||||||
261 | 27.122.0010-2.020 | 01 | 3.3.91.97.00 | Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS | 10.000,00 | ||||||
| Unidade: | 02.11.02 | DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERV. VIAS | |||||||||
293 | 15.452.0012-1.006 | 01 | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 100.000,00 | ||||||
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| TOTAL | 110.000,00 | |||||||
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente Venceslau – SP., 23 de agosto de 2022.
BÁRBARA MEDEIROS VILCHES
- Prefeita Municipal –
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
