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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 25 de agosto de 2022 | Edição nº 895 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.887, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

“Dispõe sobre a realização de Concurso Público para provimento de emprego público municipal de caráter efetivo”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o que preceitua as Legislações Federal, Estadual e Municipal.

DECRETA

Art. 1º. Fica autorizada a realização de Concurso Público, nos termos do Decreto nº 5.901, de 20 de março de 2019, para provimento do emprego público efetivo abaixo descrito, constante do Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal, pelo regime jurídico da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

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Art. 2º. Este Decreto entra emvigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 24 de agosto de 2022.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

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