IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 24 de agosto de 2022 | Edição nº 487 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N° 3.567, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre a advertência do servidor que especifica e dá outras providências correlatas”.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, conforme Portaria de n° 3491, de 28 de março de 2022;
CONSIDERANDO que o relatório da Comissão traz em seu bojo manifestação que deve ser acatada, uma vez que de acordo com as provas dos autos;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 155, inciso I, da Lei Municipal n°998/2006 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO, por fim, que no decorrer do processo foram observados os princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.
R E S O L V E:
Art. 1° Em julgamento ao processo administrativo disciplinar instaurado a partir da Portaria n° 3491, de 28 de março de 2022, fica acatado o relatório da Comissão e, por consequência, fica aplicada ao servidor CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MACHADO, portador do RG n° M-***.270.152-* SSP/MG, ocupante do cargo efetivo de Motorista, a penalidade de advertência disciplinar, com fulcro no artigo 155, inciso I da Lei Municipal n°998/2006.
Art. 2° Fica assegurado ao servidor o direito a revisão administrativa do processo disciplinar, nos termos dos artigos 197 e seguintes da Lei Municipal n°998/2006.
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia, em 24 de agosto de 2022.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 24 de agosto de 2022.
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
