IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 25 de agosto de 2022 | Edição nº 1704 | Ano VII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 14 890, de 24 de agosto de 2022
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$.2.900.000,00, autorizado pela Lei nº. 6889, de 23 de agosto de 2022)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2022, no valor de R$.2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13- Fundo Municipal de Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0022.2032 – Parceria com as OSC’s
3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor 1.200.000,00 2085
10.303.0024.2083 – Assistência Farmacêutica em todos os níveis de complexidade
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor 1.600.000,00 1297
10.301.0022.2075 – Realização da assistência à saúde na Atenção Básica
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor 100.000,00 1190
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de agosto de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Decreto nº 14.890, de 24 de agosto de 2022
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
