IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 25 de agosto de 2022 | Edição nº 554 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 081/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:
CONSIDERANDO: a competência privativa para edição de Decretos estabelecida no artigo 68 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP;
DECRETA:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 4º, inciso V da Lei Municipal nº 370/2021 de 27 de outubro de 2021, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 152.380,68 (cento e cinquenta e dois mil trezentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos) conforme dotações orçamentárias contidas no anexo I.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a abertura do artigo deste decreto correrão pelo excesso de arrecadação a ser verificado no encerramento do exercício.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 16 de agosto de 2022.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS
Diretor de Administração
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