IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 25 de agosto de 2022 | Edição nº 1265 | Ano XVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
= LEI Nº 5.156/2022 =
de 24 de agosto de 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial naimportância de R$100.000,00, distribuídos nas seguintes dotações:
Suplementação ( +) 100.000,00
02 08 01 Serv. Ação Social
751 08.242.0004.2080.0000 Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiê 100.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 0800
08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
800 066 APAE-MARCO BERTAIOLLI
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 100.000,00
Fontes de Recurso
0800 100.000,00
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 24 de agosto de 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
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