Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 26 de agosto de 2022 | Edição nº 621 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.318 DE 17 DE AGOSTO DE 2.022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CENTRO COMUNITÁRIO DE JACI PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “SEMEANDO O FUTURO”.

VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de fomento com o CENTRO COMUNITÁRIO DE JACI, inscrito no CNPJ sob nº 48.314.314/0001-95, sediado na cidade de Jaci na Praça Dom Lafayette Libâneo nº 61, Centro, para implantação do Projeto “Semeando o Futuro”, destinado a atendimento em contraturno e complementação de jornada escolar de criança matriculadas no ensino fundamental das escolas municipais.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário

Parágrafo Único - Os serviços e obrigações de cada parte constarão do respectivo de termo fomento que, depois de assinado, fará parte integrante desta Lei.

Art. 3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaci, 17 de agosto de 2.022.

Valéria Perpétuo Guimarães Henrique

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.