IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 26 de agosto de 2022 | Edição nº 1513 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.888/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.763, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO PIRANGIENSE, EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...
L E I:
Artigo 1º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 2.763, de 10 de setembro de 2020, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Pirangi, incluída Emenda de autoria do Vereador Fábio Cola de Lima, que reconheceu a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população pirangiense, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, estado conforme o decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE proposta pela Procuradoria Geral do Estado no processo número 2068019-92.2021.8.26.0000.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Pirangi, 25 de Agosto de 2022.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
MARIA CELIA PIRONI ANDRADE
Diretora de Administração
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