IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 26 de agosto de 2022 | Edição nº 1705 | Ano VII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14 854, de 10 de agosto de 2022
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 374.200,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2021)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 374.200,00 (trezentos e setenta e quatro mil e duzentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
76 04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relações Institucionais 5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
180 04.122.0005.2017.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02 Departamento de Planejamento Urbano
716 04.127.0015.2046.0000 Manutenção do Depart. de Planejamento Urbano 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
02 Departamento de Esportes
858 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 200,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
03 Departamento de Fiscalização de Obras
1106 15.451.0021.2073.0000 Manut. do Depto. de Fiscalização de Obras Públicas38.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1173 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 35.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1181 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1251 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 15.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03 Departamento de Turismo
1415 23.695.0011.1035.0000 Melhorias do Centro de Eventos 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
02 Departamento de Trânsito
1488 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 168.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1492 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 70.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1510 04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração 11.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TOTAL .................................... R$ 374.200,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
51 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
223 04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03 Departamento de Topografia e Drenagem Urbana
729 04.127.0015.2048.0000 Ampl.e Manut. do Sistema de Georreferenciamento 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
03 Departamento de Recreação e Lazer
867 27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer 200,00
3.3.90.08.00OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILI
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
03 Departamento de Fiscalização de Obras
1087 15.451.0020.1031.0000 Construção, Ref. e Adequação de Passeio Público 38.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1132 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 55.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1160 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 15.000,00
3.3.90.08.00OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILI
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03 Departamento de Turismo
1410 23.695.0011.1017.0000 Sinalização Turística e Com. Visual dos Atrativos 1.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
02 Departamento de Trânsito
1466 26.782.0030.1037.0000 Implantação de Semáforos 60.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1468 26.782.0030.1037.0000 Implantação de Semáforos 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1457 06.183.0031.1039.0000 Expansão do Sistema de Monitoramento Eletrônico 28.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1461 06.183.0031.1039.0000 Expansão do Sistema de Monitoramento Eletrônico 50.000,00
3.3.90.40.00SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃ
1462 06.183.0031.1039.0000 Expansão do Sistema de Monitoramento Eletrônico 50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1522 28.846.0032.0003.0000 Pagamento de Sentenças Judiciais 11.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
TOTAL .................................. R$ 374.200,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6798 de 14 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6799, de 14 de dezembro de 2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de agosto de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
