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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 26 de agosto de 2022 | Edição nº 850 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos cargos de Professores da Educação Básica, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias do Município aos pisos salariais nacionais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Ficam alteradas as referências salariais dos cargos constantes na tabela abaixo.

Denominação

Carga Horária SemanalReferência

Valor

Agente Comunitário de Saúde 40 horas11BR$ 2.424,00
Agente de Combate a Endemias40 horas11BR$ 2.424,00
Professor de Educação Básica II – PEB II – Inglês, Educação Física, Artes.30 horas14BR$ 2.884,22
Professor de Educação Básica I – PEB I30 horas14BR$ 2.884,22

Art. 2º - As despesas decorrentes para execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Magda, 24 de Agosto de 2022.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.