IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA
Publicado em 26 de agosto de 2022 | Edição nº 1468 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.304, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do exercício de 2022, autorizado pela Lei Municipal nº 3.696, de 25 de agosto de 2022.
VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e
Considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 3.696, de 25 de agosto de 2022.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento do exercício de 2022 crédito adicional especial no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), sob a seguinte programação e classificação orçamentária:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.05 Divisão de Agricultura
Classificação: 20.606.0007.2015 Manutenção dos Serviços de Agricultura
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elemento Econômico:
3.3.90.30 Material de Consumo
Valor: R$ 9.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 58.000,00
Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Finalidade: Aquisição utensílios e equipamentos para a implantação de cursos do Programa CozinhAlimento.
Art. 2º. O crédito aberto será atendido com recursos oriundos do excesso de arrecadação, conforme dispõe o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) oriundos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), oriundos do Tesouro Municipal – Recursos Próprios, considerando as diferenças positivas acumuladas no exercício entre as receitas previstas e as arrecadadas, conjugando-se com a tendência do exercício.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Borborema, 25 de agosto de 2022.
VLADIMIR ANTONIO ADABO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.
Vinícius Vintecinco Martins Carvalho
Assessor de Governo e Articulação Institucional
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