IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 26 de agosto de 2022 | Edição nº 1335 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto n° 4103
De 23 de agosto de 2022
Autorização : Lei nº 2819, de 23.08.2022
“Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.764/2021 c/c a Lei Federal n° 4.320/64”.
ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial, com criação da respectiva ficha, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2022 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.04.01 |
359 |
3.3.90.30 |
02 |
10.301.0010.2033.0000 |
Material de Consumo |
R$ 150.000,00 |
Total R$ 150.000,00 | ||||||
Art. 2º A cobertura do crédito adicional autorizado no artigo anterior, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, ocorrerá por conta de excesso de arrecadação decorrente de repasse realizado pelo Governo Estadual, por intermédio de Emenda Parlamentar do Deputado Geninho Zuliani, ao Fundo Municipal de Saúde de Ribeirão Bonito, referente a custeio, conforme Resolução SS nº 76, de 22 de junho de 2022 (anexa).
Art. 3° O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 23 de agosto de 2022.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
Prefeito Municipal
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