IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 26 de agosto de 2022 | Edição nº 520 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 4.306, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
NOMEIA COMISSÃO de AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA FINS DE DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO E CONSTRUÇÃO NO MINI DISTRITO INDUSTRIAL III.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
- Considerando as disposições do artigo 5º, da Lei nº. 1.549, de 01 de outubro de 2021, que dispõe sobre a alienação por doação de lote de terreno e construção no mini Distrito Industrial III e dá outras providências;
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam designados para comporem a Comissão os membros abaixo relacionados:
· Wagner Wilson Giroti – representante da Secretaria de Projetos e Obras, Serviços Públicos, Saneamento Básico e Meio Ambiente;
· Fábio Schmidt Gonçalves – representante da Secretaria de Projetos e Obras, Serviços Públicos, Saneamento Básico e Meio Ambiente;
· Yolanda Aparecida Sanches do Nascimento – representante da Secretaria de Governo e Finanças;
· Cristiane Magalhães Mota – representante do Departamento de Compras e Licitação; e,
· Edivando da Silva Santos – representante da Câmara Municipal de Vereadores de Ipeúna.
Art. 2º - A Comissão de Avaliação e Fiscalização será responsável por fixar, observando os parâmetros da Lei nº. 1.549, de 01 de outubro de 2021, os requisitos para doação e a fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas.
Art. 3º - O trabalho da Comissão de Avaliação e Fiscalização será exercido gratuitamente, e será considerado de relevância comunitária.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 18 DE AGOSTO DE 2022.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
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