IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 29 de agosto de 2022 | Edição nº 1336 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto n° 4105
De 24 de agosto de 2022
Dispõe sobre baixa de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal de Pessoas Físicas e Jurídicas, nos termos do art. 254, da Lei nº 1.555, de 09 de dezembro de 1993 e dá outras providencias a dispositivos da Lei nº 1.806, de 30 de dezembro de 2003.
O Prefeito do Município de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 76 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1° – Poderá ser baixada a inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal de Pessoas Físicas e Jurídicas, nos casos previstos neste Decreto.
Art. 2º. A pessoa jurídica que tiver a inscrição no CNPJ baixada, inapta, suspensa, cancelada, extinta por liquidação, encerramento voluntário, omissão contumaz, omissão de declarações, e outras não especificadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo aos cofres municipal relativos a débitos constituídos ou em apuração por NOTIFICAÇÃO ou AUTO DE INFRAÇÃO já em tramitação até a data da respectiva baixa:
I – da falta de declarações e demonstrativos relativos a tributos municipais;
II – da falta de comunicação ao Departamento de Tributos da baixa, nos termos do caput deste artigo; e
III - das penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias de que tratam as leis municipais.
Art. 3º. A inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal poderá ser restabelecida por solicitação da pessoa jurídica ou física, desde que atendidas as exigências constantes nas leis e normas municipais.
Art. 4º. As inscrições no Cadastro Mobiliário baixadas nos termos deste Decreto poderão ser consultadas por meio do sítio da Prefeitura na Internet, no endereço eletrônico <https://www.ribeiraobonito.sp.gov.br>, na opção "serviços/serviços online/mobiliário".
Art. 5º. Poderá ser baixada de ofício a Inscrição no Cadastro Mobiliário do Município:
I - omissa contumaz: a que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos por 05 (cinco) ou mais exercícios, se, intimada por edital, não regularizar sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da intimação, conforme art. 131, da Lei nº 1.806, de 30 de dezembro de 2003;
II - inexistente de fato, assim entendida aquela que:
a) não for localizada no endereço informado aos órgãos competentes, bem como não forem localizados os sócios ou responsável perante o cadastro e seu preposto; ou
b) se encontre com as atividades paralisadas, omissa de declarações e atualizações anual obrigatória.
III - inapta: a que tendo sido declarada inapta não tenha regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes;
IV - com registro cancelado: a que esteja extinta, baixada no respectivo órgão de registro, suspensas, extintas por liquidação encerramento voluntário.
Parágrafo Único: A Inscrição Municipal baixada de ofício deverá ser comunicada por EDITAL mediante publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 6º. Não será efetivada ou restabelecida a Inscrição Municipal que não estiver estabelecida em endereço válido ou apresentado endereço válido para fins de comunicação, notificação, citação, correspondências etc.
I – É considerado endereço válido àquele que seja identificado pela denominação da rua ou avenida, número, bairro, cidade, CEP, nome da Cidade e Estado e complemento, quando se fizer necessário.
II – Na Inscrição estabelecida em propriedade rural deverá ser informado o nome da estrada (quando for nominada) ou número (usual) da Estrada, o km onde está localizada a propriedade. Ex. (RBB nº 020, KM 5 + 400 metros), e o nome da propriedade devidamente identificada.
Parágrafo Único: não será aceito para fins de notificação, citação, correspondências etc., o endereço de que trata o inciso II.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 24 de agosto de 2022.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
