IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 29 de agosto de 2022 | Edição nº 1278 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 064/22, DE 26 DE AGOSTO DE 2.022
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE.”
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO QUE a Lei Municipal nº 917/10, de 19 de agosto de 2.010:
a) dispõe sobre nova redação à Ementa e aos artigos 1º, 3º, seus incisos e § 2º, da Lei Municipal nº 565/00, de 29 de agosto de 2.000;
b) alterou a Lei Municipal nº 565/00, adequando-a a Lei Federal nº 11.947/09, de 16 de junho de 2.009, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2.009;
c) fixa o mandato dos Conselheiros nos termos da Lei Federal nº 11.947/09, de 16 de julho de 2.009;
d) alterou a composição do referido conselho para atender as normas vigentes em relação ao Conselho de Alimentação escolar, justificando-se o interesse público, razões pelas quais resolve baixar o seguinte DECRETO:
Art. 1º. Ficam nomeados, a partir desta data, para compor o novo Conselho de Alimentação Escolar - CAE, de que trata os artigos 1º e 3º da Lei nº 565/00, de 29 de agosto de 2.000, alterada pela Lei Municipal nº 917/10, de 19 de agosto de 2.010, em conformidade com a legislação Federal vigente, os seguintes membros:
I- REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO:
a) Titular: Célia Aparecida Mancini Casseb, RG ***.611.880-*-SSP-SP e CPF ***042568**;
b) Suplente: Alessandra Maura Fernandes, RG ***.012.530-*-SSP-SP e CPF ***310538**;
II- REPRESENTANTES DE DOCENTES, DISCENTES OU TRABALHADORES NA ÁREA DE EDUCAÇÃO:
a) Titular: Anali Stefan de Oliveira, RG ***.368.596-*-SSP-SP e CPF ***785648**;
b) Suplente: Alexandra Célia Botós Brambatti, RG ***.765.629-*-SSP-SP e CPF ***834198**;
c) Titular: Natalia Sabião da Silva, RG ***.367.270-*-SSP-SP e CPF ***954658**;
d) Suplente: Monise Alessandra Morato, RG ***.869.791-*-SSP-SP e CPF ***473298**;
III- REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS:
a) Titular: Katia Cristina Fernandes de Albuquerque, RG ***.342.643-*-SSP-SP e CPF ***505158**;
b) Suplente: Andreza Cristina da Silva, RG ***.619.629-*-SSP-SP e CPF ***612438**;
c) Titular: Daniela Salgado da Costa, RG ***.262.769-*-SSP-SP e CPF ***742668**;
d) Suplente: Gabriela de Lima Furlas, RG ***.367.567-*-SSP-SP e CPF318.523.858-39.
IV- REPRESENTANTES DAS ENTIDADES CIVIS ORGANIZADAS:
a) Titular: Mateus Mialichi de Lima, RG ***.644.573-*-SSP-SP e CPF ***880258**;
b) Suplente: Sérgio Aparecido Barato, RG ***.786.023-*-SSP-SP e CPF 038.671.480-80;
c) Titular: Adriana Rodrigues, RG ***.299.711-*-SSP-SP e CPF ***034678**;
d) Suplente: Valentin Donizete Joaquim Alves, RG ***.143.210-*-SSP-SP e CPF ***782238**.
Art. 2º. Os membros do Conselho de Alimentação Escolar tomarão posse a partir de 26 de agosto de 2.022, com a devida homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. É defeso a remuneração pelos cofres públicos aos membros do Conselho de Alimentação Escolar, por se tratar de caráter relevante para o serviço público.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 26 de agosto de 2.022.
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI
Prefeito Municipala
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
