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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 21 de dezembro de 2022 | Edição nº 731 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.214 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais, relativo aos dias que especifica e dá outras providências.

RODRIGO RAVAZZI, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, usando de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica suspenso o expediente nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração Direta, relativo aos dias a seguir mencionados:

I – 23 de dezembro de 2022 – sexta-feira;

II – 30 de dezembro de 2022 – sexta-feira.

Art. 2º O disposto neste Decreto Municipal não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto, bem como à prestação de serviços essenciais, que a cidade não pode prescindir.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, 20 de dezembro de 2022.

RODRIGO RAVAZZI

Prefeito Municipal de Fernando Prestes

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

JULIANA REGINA REMONDINI JURCOVICH

Chefe do Setor de Pessoal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.