IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 21 de dezembro de 2022 | Edição nº 821 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.536 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
“CONCEDE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS ESPECIAIS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BRODOWSKI (SAAEB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação de prazo do programa de benefícios fiscais concedido nos termos da Lei 2.775 de 25 de Outubro de 2022 a contribuintes, tendo em vista que grande parte da população manifestou interesse em quitar seus débitos fiscais com os descontos previstos na Lei; e
CONSIDERANDO; ainda, que a arrecadação eficaz vai ao encontro do Princípio Constitucional da Eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição da República;
RESOLVE:
Artigo 1º. PRORROGAR, com fulcro no artigo 10 da Lei 2.775 de 25 de Outubro de 2022, até o dia 23 de Dezembro de 2022, o prazo que institui benefícios fiscais especiais, corroborando com o interesse público e a conveniência administrativa.
Artigo 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski/SP, 21 de Dezembro de 2022.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
MURILLO CESAR BETARELLI LEITE
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
