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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 22 de dezembro de 2022 | Edição nº 974 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.997, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre autorização para contratação de professor por prazo determinado e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Ofício nº 1056/2022, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, protocolado, sob o nº 4278/2022;

Considerando o que estabelece a Lei Complementar 15/2005 e suas alterações.

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a contratação de 01 (um) Professor de Creche, para prestar serviços na Secretaria de Educação.

Art. 2º. As contratações previstas no artigo anterior, serão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e far-se-ão pelo prazo determinado de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas por igual período.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 22 de dezembro de 2022.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

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