IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 21 de dezembro de 2022 | Edição nº 1053A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


L E I C O M P L E M E N T A R Nº 382 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a criação de funções em cargos públicos já existentes e preenchidos e dá outras providências.”

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R:

Art. 1º- Os cargos relacionados no Anexo I e que integram a Lei 2.029/95, passam a contar com as atribuições respectivas.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 21 de dezembro de 2022.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA

Prefeito

Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA

Diretor de Secretaria do Gabinete

ANEXO I

NOMENCLATURA

CARGO

ATRIBUIÇÕES

Atendente

Realizar atendimento pessoal ou telefônico garantindo o suporte necessário ao público em geral; Esclarecer dúvidas ou faz registro de reclamações, visando oferecer ao seu público um excelente atendimento; e Exercer outras tarefas correlatas.

Auxiliar de Enfermagem

Exercer atividades auxiliares de nível técnico médio, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe: assistir ao enfermeiro; planejar, programar, orientar e supervisionar as atividades de assistência de enfermagem; Prestar cuidados diretos de enfermagem à pacientes em estado grave; Assistir na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral, em programas de vigilância epidemiológica; Assistir na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar; assistir na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; Participar dos programas e das atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; Participar dos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes profissionais e do trabalho; Integrar a equipe de saúde; Exercer outras tarefas correlatas.

Bibliotecário

Organizar e administrar bibliotecas, planejando organogramas, fluxogramas, cronogramas; Administrar recursos humanos; Controlar os registros bibliográficos do conhecimento: Representação descritiva: entrada de nomes, catalogação baseada no AACR2, de periódicos, de multimeios; Representação temática: classificação bibliográfica através de CDU, tabelas, ordens de citação e intercalação, sinais CDU e edições médias e abreviadas de CDU; Avaliar o desenvolvimento de seleções; Disseminar informações; Fazer e participar de reuniões da área e afins; Coordenar a “Feira do Livro”; Organizar e manter “Carros-Bibliotecas”; Promover eventos: “Autor do Mês”, campanhas e outros; Relacionar-se com Escolas e Entidades Educativas e Culturais, desenvolvendo trabalho integrado; Executar outras tarefas afins;

Bombeiro Municipal

Prestar os serviços de bombeiros de atendimento de ocorrências de natureza emergencial, em cooperação com o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo; Colaborar com as ações desenvolvidas pela defesa civil e demais seguimentos da administração municipal, bem como trabalhos de natureza preventiva, educativa e de orientação em atividades relacionadas à sua função fim, além de outras definidas em lei; Submeter-se à coordenação e fiscalização do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, quando o servidor estiver cedido para as atribuições específicas de Bombeiro Público Municipal, uniformizados, de caráter civil e permanente, regidos pelos princípios de hierarquia e disciplina, cuja estrutura organizacional, plano de carreira e regulamento geral do estatuto dos funcionários públicos municipais do município de Martinópolis; Realizar a prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamentos terrestres e em alturas, atendimento pré-hospitalar de primeiros socorros, prestação de socorro nos casos de sinistros, inundações, desabamentos, catástrofes, calamidade pública e outros em que seja necessária a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio, educação pública, ensino e difusão cultural, bem como atuar emergencialmente em caso de calamidade pública ou de defesa permanente do meio ambiente; Utilizar e operar equipamentos de uso no Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, tais como motosserras, motobombas, motoabrasivos, equipamentos hidráulicos e mecânicos e de sapa; Dirigir veículos oficiais ou públicos, viaturas operacionais e administrativas, tripular ou conduzir embarcações oficiais ou públicas, devendo se manter habilitado; Realizar a prevenção/proteção a banhistas nas áreas aquáticas do territorial do município de Martinópolis, zelando pela segurança individual e utilizando de equipamento de proteção individual e coletivo apropriados; Realizar a prevenção/proteção e instrução em piscinas públicas do município, cooperando nas aulas de natação caso necessário; Participar de cursos e estágios de especialização na área, mantendo-se sempre atualizado; Praticar periodicamente a prática de exercícios físicos, tais como corrida, natação, musculação, práticas desportivas, além de outros exercícios individuais ou coletivos, buscando sempre manter a higidez física e mental; Prestar serviços em condições precárias de segurança e as chamadas a qualquer hora; Cumprir horários irregulares, conforme rotina de trabalho do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, conforme os horários submetidos de expediente administrativo ou de escala de serviço operacional ou administrativo; Zelar pela guarda de equipamentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho, mantendo limpos e organizados; Participar de reuniões, conferências e palestras, bem como confeccionar relatórios, preencher talões, minutas, pautas, ofício e memorandos, conforme cada caso requeira; Utilizar de equipamentos de informática e comunicação, para a execução de suas atribuições diárias; Comunicar imediatamente ao superior imediato qualquer alteração relacionada ao serviço. Executar outras tarefas, conforme determinação do superior imediato, desde que inerente ao cargo.

Contador

Descrição Sumária

Organiza e promove a execução dos serviços inerentes à contabilidade, planejando e orientando sua execução, de acordo com as exigências legais e administrativas, na elaboração das prioridades orçamentárias e do controle.

Descrição Detalhada:

Efetua a escrituração de acordo com as normas estabelecidas em lei. Acompanha a execução do orçamento em todas as suas fases. Elabora minutas de decretos e/ou de leis para a criação e suplementação de dotações orçamentárias. Realiza suplementações orçamentárias de acordo com as solicitações apresentadas pelos Departamentos e mediante autorização superior em virtude do percentual autorizado na LOA. Elabora e assina os balancetes mensais e o balanço anual do Município. Examina o fluxo de caixa durante o exercício considerado, assinando a conciliação juntamente com a responsável pela mesma. Consolida as Demonstrações Contábeis. Elabora quando necessário as Notas Explicativas das Demonstrações Contábeis. Envia Declarações a Secretaria do Tesouro Nacional por meio do Siconfi. Envia documentos e informações solicitadas pelo Tribunal de Contas por meio do sistema Audesp, no que compete à Contabilidade. Auxilia na elaboração do projeto da proposta de orçamento juntamente com a equipe especializada para tal finalidade, Diretores e Chefe do Executivo, devendo estar adequada ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Prepara e encaminha ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação de contas da Prefeitura, observando os prazos legais. Preenche e transmite Declarações necessárias à RFB, no que compete à Contabilidade. Emite e analisa pareceres, relatórios, tabelas e quadros relacionados aos trabalhos desenvolvidos, em observância às normas constitucionais e legais, bem como às Instruções exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado. Elabora a estimativa do impacto orçamentário e financeiro nos projetos solicitados. Prepara relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial e orçamentária. Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas.

Enfermeiro

Fundamentos da Enfermagem: Realizar procedimentos de Enfermagem – fundamentação teórica e prática do processo do cuidar; Preparo e administração de medicações/soluções; Sistematização da assistência de enfermagem; Aspectos éticos e legais da prática de enfermagem; Gerenciamento em enfermagem.

Enfermagem Médico-Cirúrgica: Prevenção e controle de infecção hospitalar; Assistência de enfermagem no pré, trans e pós-operatório; assistência de enfermagem aos pacientes adulto e idoso nos distúrbios: respiratório, cardiovascular, renal, hematológico, digestivo, endócrino, neurológico, geniturinário, mental e dermatológico; Cuidados de enfermagem nas emergências clínicas, cirúrgicas e de alta complexidade; e atuação do enfermeiro no centro cirúrgico e central de material.

Enfermagem Materno-Infantil: Assistência de enfermagem à mulher no ciclo gravídico-puerperal e no climatério; Assistência de enfermagem ao recém-nascido normal e em situações de risco; Cuidados de enfermagem à criança e ao adolescente hospitalizado com problemas clínicos, cirúrgicos e de alta complexidade.

Enfermagem em Saúde Pública – Epidemiologia: Assistência de enfermagem na prevenção e controle de doenças infectocontagiosas e crônico degenerativas; Políticas e programas de assistência do Ministério da Saúde: diretrizes, objetivos, bases teóricas e procedimentos; atuação do enfermeiro na prática de saúde pública na prevenção, promoção e recuperação da saúde nos diferentes grupos populacionais.

Engenheiro Civil

Descrição Sumária

Elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia civil, estudando características e preparando planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar a construção, a manutenção e o reparo das obras e assegurar os padrões técnicos.

Descrição Detalhada

Elaborar projeto de construção, memorial descritivo, preparando plantas e especificações da obra, indicando tipos e qualidades de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários e efetuando um cálculo aproximado dos custos, para submeter à apreciação; Supervisionar e fiscalizar obras, serviços de terraplanagem, projetos de locação, projetos de obras viárias, observando o cumprimento das especificações técnicas exigidas, para assegurar os padrões de qualidade e segurança; Proceder avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando o projeto e examinando as características do terreno disponível, para determinar o local mais apropriado para a construção; Calcular os esforços e deformações previstas na obra projetada ou que afetem a mesma, consultando tabelas e efetuando comparações, para apurar a natureza e especificação dos materiais que devem ser utilizados na construção; Elaborar relatórios, registrando os trabalhos executados, as vistorias realizadas e as alterações ocorridas em relação aos projetos aprovados; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, no âmbito profissional da engenharia.

Secretário da Junta do Serviço Militar

Orientar o público sobre o alistamento, convocação e atos correlatos ao serviço militar, bem como realizar o alistamento militar, utilizando editais e notas divulgadas, para obter o documento de reservista previsto em lei.

Descrição Detalhada

Realizar o alistamento militar dos brasileiros residentes no município e em municípios vizinhos (que não possuem o serviço da Junta Militar), assegurando sua regularização junto a esse órgão; Orientar o público na elaboração de requerimentos, principalmente os de adiamento de incorporação, dispensa por convicção religiosa, arrimo de família ou incapacidade, pedido de segunda via e certificado de reservista; Receber documentos pertinentes ao serviço da Junta Militar, protocolando, conferindo e despachando, visando o andamento do serviço; Receber anualmente a apresentação dos reservistas para atualização de sua situação perante o serviço militar; Organizar as cerimônias anuais de juramento à bandeira e de entrega de certificados, em solenidade preestabelecida; Organizar e manter o fichário de alistados, colocando-os por ordem alfabética, ano de serviço militar e outros dados, para obter informações quando necessárias; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato ou pelo Comando do Exército.


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.