IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 22 de dezembro de 2022 | Edição nº 792 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.739, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, ao orçamento do SAAEMB do exercício de 2022 e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o estabelecido na Lei nº 4.714 de 10 de novembro de 2021:
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aberto na Contabilidade da Autarquia SAAEMB - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente, crédito adicional suplementar, ao orçamento programa do exercício de 2022, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal n° 4.320/64, na importância de R$.17.000,00 (Dezessete Mil Reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
( + ) | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | |||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00 | ||||
| SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB | |||
| UNIDADE EXECUTORA: 04.02.00 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA | |||
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.0201-2200 | |||
FICHA | FONTE | CAT.ECON. | ESPECIFICAÇÃO | Valor R$ |
|
| 2.200 | MANUTENÇÃO DA DIVISAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA | |
0012 | 04 | 3.1.91.13.01 | Obrigações Patronais - IPREM | 2.000,00 |
| TOTAL |
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| ||||
| UNIDADE EXECUTORA: 04.03.00 – DIVISÃO DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE | |||
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-2.202 | |||
FICHA | FONTE | CAT.ECON. | ESPECIFICAÇÃO | Valor R$ |
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| 2.202 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | |
0023 | 04 | 3.1.91.13.01 | Obrigações Patronais - IPREM | 11.000,00 |
0029 | 04 | 3.3.91.97.00 | Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS | 4.000,00 |
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| TOTAL |
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| TOTAL DO CRÉDITO ABERTO – SUPLEMENTAÇÕES | 17.000,00 | |||
Art. 2° - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 1° desta lei, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO, de dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no valor de R$.17.000,00 (Dezessete Mil Reais) nas seguintes contas de despesas:
( - ) | TOTAL DAS ANULAÇÕES | |||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00 | ||||
| SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB | |||
| UNIDADE EXECUTORA: 04.02.00 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA | |||
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.0201-2200 | |||
FICHA | FONTE | CAT.ECON. | ESPECIFICAÇÃO | Valor R$ |
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| 2.200 | MANUTENÇÃO DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA | |
0016 | 04 | 3.3.90.39.01 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 2.000,00 |
| TOTAL |
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| UNIDADE EXECUTORA: 04.03.00 – DIVISÃO DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE | |||
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-2.202 | |||
FICHA | FONTE | CAT.ECON. | ESPECIFICAÇÃO | Valor R$ |
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| 2.202 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | |
0021 | 04 | 3.1.90.11.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 11.000,00 |
0021 | 04 | 31.90.11.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 4.000,00 |
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| TOTAL |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES | 17.000,00 | |||
Art. 3° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da lei complementar n. 101/00 fica dispensado, tendo em vista tratar-se de reforço de programas já constantes do orçamento de 2022, abertos com recursos de remanejamento de dotações orçamentárias, não afetando o cumprimento das demais metas estabelecidas.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 16 de Dezembro de 2022; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
