IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 22 de dezembro de 2022 | Edição nº 590 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.631, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CATEGORIA ECONÔMICA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no valor de R$.339.917,00 (Trezentos e trinta e nove mil, novecentos e dezessete reais).
Parágrafo Único – A despesa relativa à abertura de categoria econômica de que trata este artigo, será enquadrada na seguinte classificação orçamentária:
UNID. ORÇAM: 08 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
UNID. EXEC.: 01 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
FUNCIONAL PROGRÁMATICA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.1122 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08.244.1122.2.071 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.................................................................R$ 339.917,00
TOTAL ...........................................................................................................R$ 339.917,00
Art. 2º - Para cobertura da despesa com a abertura da categoria econômica de que trata o artigo primeiro, será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação de recurso do tesouro municipal..........................................................................................................R$ 339.917,00
TOTAL ...........................................................R$ 339.917,00
Art. 3º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2022, aprovada pela Lei nº 1.546 de 20/09/2021, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna
Disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
