IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 22 de dezembro de 2022 | Edição nº 590 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.632, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.553.400,00 (Um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil e quatrocentos reais).
Parágrafo Único – As despesas relativas aos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 01 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
UNID. EXEC.: 01 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.1102.2.002 – Manutenção das atividades da Administração Municipal
4.4.90.51.00 (025) – Obras e Instalações.......................................................R$ 317.400,00
28.846.1103.0.001 – Contribuição ao Pasep
3.3.90.47.00 (040) – Obrigações Tributárias e Contributivas........................R$ 35.000,00
UNID. ORÇAM: 02 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 01 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1104.2.008 – Manutenção do setor do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 (052) – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 387.000,00
UNID. ORÇAM: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CULTURA
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA – CONSELHOS E POLÍTICAS COMPLEMENTARES
08.244.1120.2.064 – Manutenção das atividades da Secretária – Conselhos e Políticas Complementares
4.4.90.51.00 (301) – Obras e Instalações.......................................................R$ 549.000,00
UNID. ORÇAM: 11 CULTURA
UNID. EXEC.: 01 CULTURA
13.392.1125.2.074 – Manutenção do Setor Cultural
4.4.90.51.00 (347) – Obras e Instalações.......................................................R$ 265.000,00
TOTAL ........................................................................................................R$ 1.553.400,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas com os créditos adicionais suplementares de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de:
a) superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021................................................................................................................R$ 300.000,00
SUB TOTAL ................................................................................................R$ 300.000,00
b) anulação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 01 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
UNID. EXEC.: 01 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.1102.1.004 – Construção de acessibilidade nas dependências do prédio do Paço Municipal
4.4.90.51.00 (012) – Obras e Instalações......................................................R$ 1.200,00
04.122.1102.2.002 – Manutenção das atividades da Administração Municipal
3.2.90.91.00 (016) – Sentenças judiciais.......................................................R$ 21.202,56
3.3.70.41.00 (017) – Contribuições...............................................................R$ 524,00
3.3.90.30.00 (018) – Material de Consumo...................................................R$ 47.101,00
3.3.90.36.00 (019) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............R$ 2.000,00
3.3.90.40.00 (021) – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica............................................................................................................R$ 463,85
3.3.90.93.00 (024) – Indenizações e Restituições..........................................R$ 10.441,94
4.4.90.52.00 (026) – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 18.443,90
04.122.1102.2.003 – Despesas sob Regime de Adiantamentos
3.3.90.30.00 (027) – Material de Consumo...................................................R$ 2.302,74
3.3.90.39.00 (028) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 5.477,11
04.122.1102.2.005 – Serviços de Publicidade Legal
3.3.90.39.00 (030) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 8.500,00
04.122.1102.2.006 – Pagamento Atividade Delegada
3.3.90.48.00 (031) – Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física..................R$ 15.000,00
23.695.1102.2.007 – Manutenção das atividades do Turismo
3.1.90.11.00 (033) – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 7.000,00
3.3.90.30.00 (036) – Material de Consumo...................................................R$ 8.785,00
3.3.90.36.00 (037) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 (038) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 5.963,04
4.4.90.52.00 (039) – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 2.611,00
99.999.1999.4.099 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 (041) – Reserva de Contingência...............................................R$ 40.000,00
23.695.1102.1.028 – Revitalização do Parque Ecológico “Henrique Barbeta” – Contrapart.
4.4.90.51.00 (359) – Obras e Instalações.......................................................R$ 153.000,00
UNID. ORÇAM: 02 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1104.1.006 – Construção, reforma e ampliação de Unidades Educacionais de Ensino Fundamental
4.4.90.51.00 (042) – Obras e Instalações.......................................................R$ 140.000,00
UNID. EXEC.: 02 ENSINO MÉDIO
12.362.1105.2.012– Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Médio
3.3.90.30.00 (071) – Material de Consumo...................................................R$ 35.000,00
3.3.90.39.00 (072) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 39.000,00
UNID. EXEC.: 03 ENSINO SUPERIOR
12.364.1106.2.003 – Despesas sob Regime de Adiantamentos
3.3.90.39.00 (073) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 4.190,00
12.364.1106.2.013 – Manutenção das atividades do Ensino Superior
3.3.90.30.00 (077) – Material de Consumo...................................................R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 (078) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R 16.000,00
UNID. EXEC.: 05 MERENDA ESCOLAR
12.306.1108.2.079 – Covid 19 – Merenda Escolar Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 (101) – Material de Consumo...................................................R$ 5.000,00
12.306.1108.2.080 – Covid 19 – Merenda Escolar Creches Municipais
3.3.90.30.00 (102) – Material de Consumo...................................................R$ 5.000,00
12.306.1108.2.081 – Covid 19 – Merenda Escolar Pré Escola
3.3.90.30.00 (103) – Material de Consumo...................................................R$ 5.000,00
UNID. ORÇAM: 04 OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXEC.: 01 OBRAS E SERVIÇOS
15.451.1115.1.009 – Infra Estrutura de Vias Públicas
4.4.90.51.00 (167) – Obras e Instalações.......................................................R$ 17.277,01
15.451.1115.2.004 – Serviços de Propaganda e Publicidade
3.3.90.39.00 (172) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 5.500,00
15.451.1115.2.039 – Manutenção das atividades de Logradouros Públicos
3.3.90.30.00 (177) – Material de Consumo...................................................R$ 35.000,00
3.3.90.39.00 (179) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 15.000,00
4.4.90.52.00 (180) – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 11.945,32
15.451.1115.2.040 – Manutenção das atividades do Setor de Planejamento
3.3.90.30.00 (184) – Material de Consumo...................................................R$ 6.000,00
3.3.90.39.00 (186) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 16.000,00
4.4.90.52.00 (187) – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 16.000,00
20.606.1116.2.041 – Manutenção do Serviço de Estradas de Rodagem Municipal
3.3.90.30.00 (191) – Material de Consumo...................................................R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 (193) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 40.000,00
UNID. EXEC.: 02 SANEAMENTO
17.512.1117.1.022 – Obras de Adequação de Poço Tubular Profundo e Base de Apoio Reserv. - Contrapartida
4.4.90.51.00 (203) – Obras e Instalações.......................................................R$ 79.118,29
17.512.1117.1.024 – Aquisição de Reservatório - Contrapartida
4.4.90.51.00 (205) – Obras e Instalações.......................................................R$ 5.000,00
17.512.1117.2.044 – Manutenção do Serviço de Água e Esgoto
3.3.90.40.00 (213) – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica............................................................................................................R$ 2.368,04
4.4.90.52.00 (214) – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 1.298,16
17.512.1117.2.046 – Manutenção do Serviço de Coleta de Lixo
3.3.90.30.00 (220) – Material de Consumo...................................................R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 (222) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 40.000,00
UNID. ORÇAM: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 01 SAÚDE
10.301.1118.2.003 – Despesas sob Regime de Adiantamentos
3.3.90.39.00 (232) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 3.710,25
10.301.1118.2.049 – Manutenção das atividades Médico Hospitalar
4.4.90.52.00 (243) – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 58.894,62
10.301.1118.2.053 – Manutenção Pró Santa Casa
3.3.90.39.00 (254) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 21.000,00
10.301.1118.2.055 – Manutenção das atividades do SAMU
3.3.90.30.00 (259) – Material de Consumo...................................................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 (261) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 5.000,00
10.301.1118.2.082 – Covid 19 - Manutenção das atividades Médico Hospitalar
3.3.90.30.00 (266) – Material de Consumo...................................................R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 (267) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 6.000,00
4.4.90.52.00 (268) – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 1.000,00
10.305.1118.2.084 – Manutenção das atividades de Vigilância e Promoção em Saúde
3.3.90.30.00 (272) – Material de Consumo...................................................R$ 4.181,00
3.3.90.39.00 (273) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 3.730,00
UNID. ORÇAM: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CULTURA
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA – CONSELHOS E POLÍTICAS COMPLEMENTARES
08.244.1120.2.064 – Manutenção das atividades da Secretária – Conselhos e Políticas Complementares
4.4.90.52.00 (302) – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 40.687,40
08.244.1120.2.101 – Programa Emergencial Auxílio Desemprego “Frente de Trabalho”
3.3.90.48.00 (389) – Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física...............R$ 26.000,00
UNID. ORÇAM: 08 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
UNID. EXEC.: 01 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08.244.1122.2.071 – Manutenção das atividades do Fundo Social de Solidariedade
3.1.90.11.00 (321) – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 6.000,00
3.1.90.13.00 (322) – Obrigações Patronais....................................................R$ 3.000,00
3.1.90.16.00 (323) – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..................R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 (326) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............R$ 4.236,67
4.4.90.52.00 (328) – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 3.561,10
UNID. ORÇAM: 09 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
UNID. EXEC.: 01 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.1123.2.072 – Manutenção das atividades do Fundo Municipal do Idoso
3.3.50.39.00 (329) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 (330) – Material de Consumo...................................................R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 (331) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 (332) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 (333) – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 1.000,00
UNID. ORÇAM: 10 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
UNID. EXEC.: 01 ASSISTÊNCIA AO FMDCA
08.243.1124.2.073 – Manutenção das atividades do FMDCA
3.3.50.39.00 (334) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 (336) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 (338) – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 1.000,00
UNID. ORÇAM: 11 CULTURA
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA
13.392.1125.2.074 – Manutenção Do Setor Cultural
53.1.90.13.00 (340) – Obrigações Patronais..................................................R$ 7.500,00
3.3.50.39.00 (342) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 1.000,00
3.3.90.32.00 (344) – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita......R$ 22.094,00
4.4.90.52.00 (348) – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 6.170,00
UNID. ORÇAM: 12 ESPORTE E LAZER
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA
27.812.1126.2.075 – Manutenção Do Setor Esporte e Lazer
3.3.90.36.00 (354) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............R$ 3.000,00
4.4.90.52.00 (357) – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 5.922,00
SUB TOTAL ................................................................................................R$1.253.400,00
TOTAL ........................................................................................................R$ 1.553.400,00
Art. 3º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2022, aprovada pela Lei nº 1.546 de 20/09/2021, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna
Disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
