IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 23 de dezembro de 2022 | Edição nº 1401 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4157
De 21 de dezembro de 2022
Autorização: Lei 2867, de 21.12.2022
“Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial, em conformidade com a Lei Municipal nº 2764/2021 c/c a Lei Federal nº 4320/64”.
ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 943.501,26 (novecentos e quarenta e três mil, quinhentos e um reais e vinte e seis centavos), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2022 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.04.01 |
377 |
4.4.90.51 |
02 |
10.301.0010.2033.0000 |
Obras e Instalações |
R$ 835.000,00 |
02.04.01 |
192 |
4.4.90.51 |
01 |
10.301.0010.2033.0000 |
Obras e Instalações |
R$ 108.501,26 |
Total R$ 943.501,26 | ||||||
Art. 2º A cobertura do crédito adicional autorizado no artigo anterior, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, ocorrerá por conta de excesso de arrecadação decorrente de repasse a ser realizado pelo Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado, destinado à construção de uma nova Unidade Básica de Saúde, através do Programa Qualivida/Saúde.
Art. 3º O repasse supracitado é referente ao convênio nº 102809/2022, cujo valor total é de R$ 943.501,26 (novecentos e quarenta e três mil, quinhentos e um reais e vinte e seis centavos), sendo que o valor de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil) correrá por conta do Estado e o restante, ou seja, R$ 108.501,26 (cento e oito mil, quinhentos e um reais e vinte e seis centavos), correrá por conta do Município.
Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 21 de dezembro de 2022.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
Prefeito Municipal
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