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IMPRENSA OFICIAL - GETULINA

Publicado em 22 de dezembro de 2022 | Edição nº 1328A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 3262 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE PREÇOS PÚBLICOS DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE GETULINA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Getulina, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 146 da Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º. Os preços públicos relativos ao Serviço de Água e Esgoto do Município de Getulina para o exercício de 2023, passam a ser os constantes da tabela anexa a este Decreto.

§1º- Os valores foram reajustados pelo índice INPC (índice nacional de preços ao consumidor) acumulado em 12 (doze) meses – dezembro/2021 a novembro/2022, no percentual de 5,97%.

Art. 2º. A realização dos serviços de que trata a tabela anexa, deverá ser precedida de requerimento do contribuinte interessado, indicando os serviços a serem realizados e mediante o pagamento da importância total deste. Se múltiplos os serviços, o pagamento deverá ser da importância resultante da soma do número de serviços solicitados.

§ 1º - Após o pagamento, o requerimento será despachado a um servidor responsável que fará, se necessário, visita ao local onde serão prestados os serviços para a verificação da quantidade de material a ser adquirido pelo consumidor.

§ 2º - Caso haja a necessidade da vistoria e, se necessário à execução de serviços complementares, o custo real será devidamente informado, oportunidade em que a importância paga a menor terá seu complemento lançado e cobrado do contribuinte, assim como a importância paga a maior ser-lhe-á devolvida sem qualquer acréscimo.

§ 3º - Após a aquisição dos materiais necessários, deverá o contribuinte contatar o Serviço de Água e Esgotos de Getulina para agendamento do dia e hora a ser(em) realizado(s) o(s) serviço(s), fluindo dai, os prazos previstos em anexo deste Decreto.

§ 4º - Não havendo a necessidade de aquisição de qualquer material, ou se o contribuinte já houver adquirido todos os materiais necessários, deverá este declarar em requerimento, sendo contado deste momento, o prazo previsto em anexo deste Decreto.

Art. 3º. Conforme artigo 8º da Lei Municipal nº 2.343 de 11 de dezembro de 2013, que prevê que o valor de aquisição do hidrômetro poderá ser parcelado em 03 vezes na fatura de água, define-se que a instalação do hidrômetro ocorrerá somente após o parcelamento ser integralmente quitado.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2023.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, especial o Decreto nº 3.154 de 28 de dezembro de 2021.

Getulina, 22 de dezembro de 2022.

ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA

Prefeito Municipal de Getulina

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.

ANA LIGIA G. S. A. IWAKAMI

Chefe de Gabinete

TABELA DE SERVIÇOS E PRAZOS PARA EXECUÇÃO SAEG

(Decreto Municipal nº 3262 de 22 de dezembro de 2022)

ÁGUA
Serviço	Características	Observações	Prazo	Preço
Instalação de cavalete com hidrômetro	Cavalete de diâmetro até 32 mm para hidrômetros de 1,5 m³ ou 3,0 m³	Aquisição de cavalete, hidrômetro e materiais necessários para execução dos serviços por conta do contribuinte.	15 dias úteis	R$ 29,70
Troca e instalação de hidrômetro violado, danificado ou por motivo de furto.	Hidrômetros de capacidade até 1,5 m³ ou 3,0 m³	Aquisição de hidrômetro e materiais necessários para execução do serviço por conta do contribuinte	7 dias úteis	R$ 22,30
Troca e instalação de hidrômetro por desgaste normal	Hidrômetros de capacidade até 1,5 m³ ou 3,0 m³	Aquisição de hidrômetro e materiais necessários para execução do serviço por conta do contribuinte	7 dias úteis	R$ 22,30
Instalação de hidrômetro	Hidrômetros de capacidade até 1,5 m³ ou 3,0 m³	Aquisição de hidrômetro e materiais necessários para execução do serviço por conta do contribuinte	7 dias úteis	R$ 22,30
Ligação de água e instalação de hidrômetro	Cavalete de diâmetro até 32 mm para hidrômetros de 1,5 m³ e 3,0 m³ sem reposição de pavimento	Hidrômetro incluso no valor da taxa, materiais necessários para execução do serviço por conta do contribuinte	15 dias úteis	R$ 141,95
Substituição de ligação de água	Cavalete de diâmetro até 32 mm para hidrômetros de 1,5 m³ e 3,0 m³ sem reposição de pavimento	Aquisição de materiais necessários para execução do serviço por conta do contribuinte	15 dias úteis	R$ 44,45
Regularização de cavalete (Avanço recuo, giro, levantamento, rebaixamento, adaptação e troca de cavalete)	Adaptação	Aquisição de materiais necessários para execução do serviço por conta do contribuinte	15 dias úteis	R$ 74,00
Registro de cavalete	Troca de registro de cavalete (quebrado/vazamento)	Aquisição de registro e materiais necessários para execução do serviço por conta do contribuinte	3 dias úteis	R$ 22,30
Religação de água	Religação de água devido à corte por inadimplemento ou imóvel desabitado / desocupado / infração aos dispositivos da Lei Municipal nº 2343/2013	Religação de água Infração: Necessária prévia correção e pagamento das pendências relativas à infração	48 horas	R$ 22,30

ESGOTO
Serviço	Características	Observações	Prazo	Preço
Ligação de esgoto	Diâmetro de até 4”, sem reposição de pavimento	Aquisição de materiais necessários para execução do serviço por conta do contribuinte	15 dias úteis	R$ 51,90
Desobstrução de esgoto	Desobstrução de esgoto	Somente realizado até a caixa de inspeção e se esta estiver acessível	3 dias úteis	R$ 22,30
Substituição de ligação de esgoto	Diâmetro de até 4”, sem reposição de pavimento	Aquisição de materiais necessários para execução do serviço por conta do contribuinte	15 dias úteis	R$ 44,45

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Serviço	Características	Observações	Prazo	Preço
Emissão de 2ª via de fatura	Solicitada no atendimento pessoal	Solicitada pelo contribuinte	Imediato	R$ 4,45
Certidões negativas via internet	Recibo de quitação ou existência de débitos pendentes solicitado pelo usuário	Solicitada pelo contribuinte via internet Disponível apenas para clientes sem débitos pendentes	Imediato	Gratuito