Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - COROADOS

Publicado em 22 de dezembro de 2022 | Edição nº 847 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3386 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

“ DISPÕE SOBRE OS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL, TERRITORIAL URBANA – IPTU / ITU E TAXAS ANEXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”

TEREZINHA AP. CASTILHO VARONI, Prefeita Municipal de Coroados, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:


Art. 1º - Fica mantida a PLANTA DE VALORES, para efeito de lançamento dos impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ITU, conforme tabelas abaixo:

TABELA I – TERRITORIAL:

Valores por metro quadrado de terreno, de acordo coma Zona de Abrangência Fiscal, corrigidos conforme percentual constante do Artigo 2º deste Decreto.

Zona de Abrangência Fiscal por M²

Valores em R$

01

10.087880

02

7.562978

03

6.562986

04

4.548928

TABELA II – PREDIAL:

Valores por metro quadrado de construção, de acordo com a classificação do imóvel, corrigidos conforme percentual constante do Artigo 2º deste Decreto.

Classificação em M² da Construção

Valores em R$

LUXO

386.011059

BOA

288.841271

MÉDIA

250.403070

SIMPLES

197.967554

PRECÁRIA

152.796554

FATOR DEPRECIAÇÃO:

CONSERVAÇÃO

FATOR

Boa

1,00

Regular

0,90

Má

0,80

Art. 2º - O valor anual do Imposto Predial (IPTU), Territorial (ITU) e Taxas Anexas para o exercício de 2.023, serão corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – IPCA/IBGE, referente ao período de Novembro/2021 a Novembro/2022, num percentual de 5,90%.

Parágrafo Único: O imposto poderá ser pago em PARCELA ÚNICA, com desconto de 2,0 %, até o dia 10/03/2023, ou em 06 (seis) parcelas mensais e iguais, com vencimento inicial em 10/03/2023 e final em 10/08/2023.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Terezinha Ap. Castilho Varoni

Prefeita Municipal

R e P aos costumes

Data supra

Marcio Fabrício Lorenzetti

Assessor Jurídico – OAB 277388

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.