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IMPRENSA OFICIAL - COROADOS

Publicado em 22 de dezembro de 2022 | Edição nº 847 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 3387 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

“ DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS E DOS PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ”

TEREZINHA AP. CASTILHO VARONI, Prefeita Municipal de Coroados, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica atualizado monetariamente os Tributos e Preços Públicos Municipais para o exercício de 2023, em 5,90% com base no Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – IPCA/IBGE, referente ao período de Novembro/2021 a Novembro/2022.

Parágrafo Único: A Taxa de Licença de funcionamento em horário normal e especial, poderá ser paga em 04 (quatro) parcelas mensais e iguais, com vencimentos para 10/03/2023, 10/04/2023, 10/05/2023 e 10/06/2023, em conformidade com o Parágrafo 1º, Art. 322 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Terezinha Ap. Castilho Varoni

Prefeita Municipal

R e P aos costumes

Data supra

Marcio Fabrício Lorenzetti

Assessor Jurídico – OAB 277388

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