Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 22 de dezembro de 2022 | Edição nº 465 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.765, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 205.000,00 (DUZENTOS E CINCO MIL REAIS), PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, usando de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 42, 43 (§§ 1.º, incisos I, 2.º) e 46 da Lei Federal nº 4.320/64 e com fundamento nos artigos 7.º da Lei Municipal n.º 3.391, de 24 de novembro de 2021.

Considerando ser necessária a suplementação de dotações do orçamento municipal vigente (Lei 3.391, de 24 de novembro de 2021, e por normas posteriormente editadas), para suplementar dotação relacionada ao consumo de energia elétrica e ao programa bolsa transporte para os estudantes.

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Tambaú, aprovado pela Lei 3.391, de 24 de novembro de 2021, alterada por normas posteriormente editadas, um crédito adicional no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

  1. Ficha - Código

Discriminação

Funcional Programática

Valor – R$

121 – 3.3.90.48-01

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

12.364.065-2.034

13.000,00

202 – 3.3.90.39-01

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15.452.090-2.052

77.000,00

208 – 3.3.90.39-01

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

17.512.091-2.053

115.000,00

T O T A L

========================================è

205.000,00

Art. 2.º – Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de:

II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).

Art. 3.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tambaú, 16 de dezembro de 2022.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 16 de dezembro de 2022.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.