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IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA

Publicado em 23 de dezembro de 2022 | Edição nº 1543 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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DECRETO Nº 6.359, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a atualização dos valores das tabelas de preços públicos para a cobrança das tarifas e demais obrigações decorrentes do fornecimento de água e tratamento de esgoto pelo Município de Borborema, para o exercício de 2023.

VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.511, de 24 de abril de 2009;

Considerando o valor acumulado dos doze últimos meses – dez./2021 a nov./2022, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, fixado em 5,90%.

D E C R E T A

Art. 1º. Os valores constantes das tabelas de preços públicos para a cobrança das tarifas e demais obrigações decorrentes do fornecimento de água e tratamento de esgoto pelo Município de Borborema, previstos nas Tabelas do Anexo I, da Lei Municipal nº 2.511, de 24 de abril de 2009, fixados e vigentes nos termos do Decreto nº 5.924, de 28 de dezembro de 2020, ficam corrigidos em 5,90% (cinco inteiros e noventa décimos por cento).

Parágrafo único. Os valores das tarifas e demais obrigações mencionadas no caput passam a vigorar conforme as Tabelas I, II, III e IV, do Anexo I, que são partes integrantes e inseparáveis deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos regulares a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Borborema, 19 de dezembro de 2022.

VLADIMIR ANTONIO ADABO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.

Ivan Sérgio Cânfora Júnior

Diretor Municipal de Recursos Humanos

DECRETO Nº 6.359, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

ANEXO I - TABELAS DE VALORES E POTENCIAL DE CONSUMO

TABELA I - Categoria Residencial

Metros Cúbicos	Valores por Metro Cúbico
De 0 a 10	R$ 29,33 (fixo)
De 11 a 15	R$ 34,24 (fixo)
De 16 a 20	R$ 3,44
De 21 a 30	R$ 5,42
De 31 a 40	R$ 6,17
De 41 a 50	R$ 9,24
Acima de 50	R$ 12,84

TABELA II - Categorias Comercial, Industrial, Postos de Serviços e Lavagens de Veículos

Metros cúbicos	Valores por Metro Cúbico
De 0 a 10	R$ 34,24 (fixo)
De 11 a 20	R$ 4,93
De 21 a 30	R$ 5,58
De 31 a 40	R$ 9,24
De 41 a 50	R$ 12,84
Acima de 50	R$ 16,70

TABELA III - Valores para lançamento em imóvel sem equipamento de medição, com equipamentos danificados e onde não se tenham parâmetros para arbitrar

Potencial de Consumo	Valor
Baixo para categoria residencial	R$ 147,30
Médio para categoria comercial/industrial e pública	R$ 167,02
Alto para categoria de posto de serviços e lavagem de veículos	R$ 1.196,27

TABELA IV - Valores para pedido de ligação de água e esgoto

Serviços	Valor (por ligação)
Ligação de água e esgoto	R$ 244,68
Ligação de água e esgoto com corte do pavimento asfáltico	R$ 611,76
Ligação ou religação de água	R$ 122,38
Ligação ou religação de esgoto	R$ 122,38
Mudança de cavalete	R$ 122,38

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.