IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA
Publicado em 23 de dezembro de 2022 | Edição nº 1543 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.360, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a atualização dos valores por hectare de terra na zona rural, para fins de cobrança de Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”, no Município de Borborema e dá providências correlatas.
VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto no § 2º, do art. 9º, da Lei Municipal nº 1.342, de 19 de abril de 1989;
Considerando o disposto no art. 9º, da Lei Municipal nº 2.047, de 30 de novembro de 2001, que autoriza a correção dos impostos e taxas de competência do Município de acordo com a variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA;
Considerando o valor acumulado dos doze últimos meses – dez./2021 a nov./2022, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, fixado em 5,90%.
D E C R E T A
Art. 1º. Os valores por hectare de terra na zona rural, para fins de cobrança de Imposto Sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso de bens e de direitos reais, no Município de Borborema, ficam corrigidos em 5,90% (cinco inteiros e noventa décimos por cento).
§ 1º. O valor de que trata o “caput” deste artigo passa a ser de R$ R$ 16.771,39 (dezesseis mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos) por hectare de terra.
§ 2º. O valor definido por hectare corresponde ainda ao parâmetro mínimo, quando o valor do instrumento for menor que o mesmo.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos regulares a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Borborema, 19 de dezembro de 2022.
VLADIMIR ANTONIO ADABO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.
Ivan Sérgio Cânfora Júnior
Diretor Municipal de Recursos Humanos
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