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IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA

Publicado em 23 de dezembro de 2022 | Edição nº 665 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.° 22.601 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares de Araçatuba, conforme dispõe o art. 40 da Lei Municipal n.° 7.536/13”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

No uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1.° Conforme previsto no art. 40 da Lei Municipal n.° 7.536, de 12 de junho de 2013, e considerando o reajuste da remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Araçatuba concedido pela Lei Municipal n.°s 8.424, de 1.° de dezembro de 2021, a remuneração dos Conselheiros Tutelares de Araçatuba fica reajustada, a partir de 1.° de janeiro de 2023, em 3% (três por cento).

Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 22 de dezembro de 2022, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.

DILADOR BORGES DAMASCENO

Prefeito Municipal

DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR

Chefe do Gabinete do Prefeito

JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.

VALDEMIR SARAIVA DA SILVA

Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.