IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 22 de dezembro de 2022 | Edição nº 702 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.805/2022.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.375/2022, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito Interino do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.603.289,68 (sete milhões, seiscentos e três mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos) destinado as obras de reconstrução, reurbanização, recapeamento e demais obras de infraestrutura na Avenida Diogo Carmona Garcia, cujas despesas obedecerão a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.07 – Setor de Obras e Serviços Municipais
02.07.01 – Setor de Obras e Serviços Municipais
15.451.1055.0000 – Obras de reconstrução e reurbanização da Av. Diego Carmona Garcia
4490.51.00 – Obras e Instalações.....R$7.603.289,68
Art. 2º. Ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
02 – Poder Executivo
02.04 – Setor de Educação
02.04.01 – Setor de Ensino
12.361.0005.1002.0000 – Ampliação e Reforma de Unidades Escolares – EF
Ficha 069 – 4490.51.00 – Obras e Instalações.....R$ 230.000,00
02.05 – Setor de Saúde
02.05.01 – Serviços de Saúde
10.301.0006.1005.0000 – Construção de UBS no Bairro Ecatu
Ficha 453 – 4490.51.00 – Obras e Instalações....R$ 100.000,00
02.06 – Setor de Assistência Social
02.06.02 – Fundo Municipal do CMDCA
08.243.0007.2054.0001 – CMDCA – Prog. Errad. do Trabalho
Ficha 459 – 4490.52.00 – Equip. e Mat. Permanente.....R$ 57.000,00
02.06.03 – Assistência Social Geral
08.244.0007.2061.0001 – Manut. Serv. Assis.Social
Ficha 307 – 4490.52.00 – Equip. e Mat. Permanente...R$ 10.000,00
02.07 – Setor de Obras e Serviços Municipais
02.07.01 – Setor de Obras e Serviços Municipais
15.451.0008.1012.0000 – Obras Const. Rest. P. Públicas
Ficha 351 – 4490.51.00 – Obras e Instalações.....R$ 40.000,00
15.451.0008.1026.0000 – Obras de Infraestrutura Urbana
Ficha 471 – 4490.51.00 – Obras e Instalações....R$65.000,00
15.451.0008.1028.0000 – Obras de revit. da Av. D.C.Garcia
Ficha 456 – 4490.51.00 – Obras e Instalações.....R$ 4.275.000,00
Ficha 487 – 4490.51.00 – Obras e Instalações....R$ 2.150.000,00
15.452.0008.2073.0003 – Serv.Mun. – Manut. Corpo de Bombeiros
Ficha 371 – 4490.52.00 – Equip. e Mat. Permanente.....R$ 20.000,00
02.07.02 – Setor de Saneamento
17.512.0008.1014.0000 – Obras ampl. ref. Serv. Água
Ficha 375 – 4490.51.00 – Obras e Instalações......R$ 205.000,00
17.512.0008.1015.0000 – Obras ampl. Rede Esgoto B.S.Judas
Ficha 378 – 4490.51.00 – Obras e Instalações......R$ 20.000,00
02.10 – Setor de Cultura, Esportes e Lazer
02.10.00 – Setor de Cultura, Esportes e Lazer
24.722.0010.2081.0000 -Serviços Ret. Televisiva
Ficha 420 – 4490.52.00 – Equip. e Mat. Permanente....R$ 10.000,00
27 –Desporto e Lazer
27.812.0010.1023.0000 – Obras constr. Áreas de Lazer
Ficha 422 – 4490.51.00 – Obras e Instalações......R$ 28.000,00
Art. 3º. Para a cobertura do crédito de que trata o art. 1º serão utilizados recursos do cancelamento das dotações orçamentárias constantes do art. 2º no montante de R$ 7.210.000,00 (sete milhões, duzentos e dez mil reais) com o valor de R$393.289,68 (trezentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), oriundos do excesso de arrecadação do exercício.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tanabi.
Em 22 de dezembro de 2022.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito Interino do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
