IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 23 de dezembro de 2022 | Edição nº 1445 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.005, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município de Guararapes autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.258.938,30 (Um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta centavos), destinados a atender ausência de dotação de verba orçamentária a seguir descrita:
Suplementação ( + ) 1.258.938,30
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
891 10.301.1017.1067.0000 Reforma e ampliação da Un. Bás. Saúde Dr. Akira Motomatsu 500.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 058 Reforma/Ampliação UBS Akira Mootomatsu
892 10.301.1017.1067.0000 Reforma e ampliação da Un. Bás. de Saúde Dr. Akira Motomatsu 644.038,41
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TESOURO
300 058 Reforma/Ampliação UBS Akira Mootomatsu
02 11 01 SEÇÃO DE URBANISMO, MOBILIDADE URBANA E HABITAÇÃO
819 26.451.0044.1038.0000 Recapeamento de Vias Públicas Urbanas 114.899,89
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TESOURO
100 115 Recap. Asf. e Pav. - Conv. 100167/2022
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Crédito Adicional Especial correrão por conta de excesso de arrecadação, sendo R$ 500.000,00 de fonte 02-estadual e R$ 758.938,30 de fonte 01-municipal, apurados nos termos do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º A abertura do crédito adicional constante nesta Lei tem como objetivo obras de recapeamento asfáltico e reforma e ampliação da UBS Dr. Akira Motomatsu.
Art. 4º O disposto na presente Lei fica incluído na Lei nº 3.901, de 05 de novembro de 2021, do Plano Plurianual (PPA 2022-2025), Lei nº 3.902, de 05 de novembro de 2021 (Diretrizes Orçamentária/2022) e Lei nº 3.922, de 20 de dezembro de 2021 (Orçamento/2022).
Art. 5º As despesas constantes na presente Lei poderão ser suplementadas se necessário, até o limite de 20%, nos termos do inciso IV do artigo 12 da Lei nº 3.902/2021.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 22 de dezembro de 2022
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente na forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
