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IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES

Publicado em 23 de dezembro de 2022 | Edição nº 1445 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.006, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.945, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA E/OU AUXÍLIO ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no artigo 2º da Lei 3.945, de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre autorização de concessão de contribuição financeira e/ou auxílio financeiro às entidades assistenciais do município, e passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter excepcional, prorrogação de prazo de execução às entidades assistenciais do município, devidamente justificado e aprovado pelo respectivo conselho municipal. ”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guararapes, 22 de dezembro de 2022

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente na forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.