IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 23 de dezembro de 2022 | Edição nº 1343 | Ano XVII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


= DECRETO Nº 5.871/2022 =

de 23 de dezembro de 2022.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, autorizado pela Lei nº 5.196 de 22 de Dezembro de 2022 um crédito adicional especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) distribuídos nas seguintes dotações:

Suplementação (+) 200.000,00

02 06 01 FMS - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde

3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

02 Transferências e Convénios Federais Vinculados

302.015 STA Casa – Cirurgias Eletivas

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 200.000,00

Fontes de Recurso 02

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.

Bariri, 23 de dezembro de 2022.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO

Prefeito Municipal


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