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IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA

Publicado em 27 de dezembro de 2022 | Edição nº 1621 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Lei nº 4.830, de 21 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre a denominação de prédio público que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a Lei nº 4.830/2022:

Art. 1º. O imóvel público doado pela Fazenda Pública Municipal por intermédio da Lei Municipal nº 4.548, de 02 de outubro de 2018, para construção da Sede Própria do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na rua Barão do Triunfo, s/nº, no Município de Taquaritinga, passa a denominar-se “Prédio Público Dr. Flávio Nunes da Silva”.

Art. 2º. Da placa indicativa, sob o nome do homenageado, deverá constar a inscrição “Promotor de Justiça, Professor Universitário e Cidadão Benemérito”.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 21 de dezembro de 2022.

Vanderlei José Marsico

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp.p/Diretoria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.