IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 26 de dezembro de 2022 | Edição nº 1787 | Ano VII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 15 184, de 01 de dezembro de 2022.
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$1.321.000,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2021)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.321.000,00 (um milhão e trezentos e vinte e um mil reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
60 04.122.0003.2006.0000 Coorden. das Relações Institucionais 68.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03 Departamento de Cerimonial e Comunicação
79 04.131.0003.2007.0000 Manut.Depto. de Cerimonial e Comunicação 15.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
97 04.131.0003.2009.0000Publicidade Institucional 11.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
143 04.122.0005.2014.0000Manut. Atividades da Secretaria da Cidade 14.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
546 12.364.0009.2034.0000Bolsa de Estudos 22.000,00
3.3.90.18.00AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03 Departamento de Topografia e Drenagem Urbana
734 04.127.0015.2049.0000 Manut Depart. de Topografia e Drenagem 18.000,00
3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
02 Departamento de Esportes
849 27.812.0017.2057.0000Campeonatos esportivos 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01 Administração e Planejamento
988 04.122.0019.2066.0000 Desenvolv. Atividades da Secretaria da Admin. 7.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02 Departamento de Qualidade Urbana e Rural
1033 15.452.0028.2070.0000Manu. Departamento de Qualidade Urbana e Rural 60.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
03 Departamento de Fiscalização de Obras
1096 15.451.0021.2073.0000Manut. Depto. de Fiscalização de Obras Públicas 28.000,00
3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1144 10.301.0022.0001.0000Amortização da Dívida Pública 1.000,00
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA
1161 10.301.0022.2075.0000Realização da Assist.Saúde na Atenção Básica 357.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1162 10.301.0022.2075.0000Realiz. da Assistência à Saúde na Atenção Básica 179.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1169 10.301.0022.2075.0000Realiz. Assistência à Saúde na Atenção Básica 145.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
1173 10.301.0022.2075.0000Realiz. Assistência à Saúde na Atenção Básica 42.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1333 10.305.0023.2085.0000Vigilância Epidemiológica e Ambiental 208.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1342 10.305.0023.2085.0000Vigilância Epidemiológica e Ambiental 68.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02 Departamento de Cultura
1388 13.392.0010.2089.0000 Desenv.Atividades Programadas na Cultura 39.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1399 13.392.0010.2089.0000Desenv. Atividades Programadas na Cultura 16.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1509 04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração 3.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1513 28.843.0032.0001.0000 Amortização da Dívida Pública 6.000,00
3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1610 08.244.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira 12.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL .....................................R$ 1.321.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
42 04.122.0003.2004.0000 Coorden.Políticas da Secretaria de Governo 68.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04 Corpo de Bombeiros
101 04.122.0004.2010.0000 Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro 15.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
05 Arquivo Público
118 04.122.0044.2012.0000 Digitalização 5.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC.
119 04.122.0044.2012.0000 Digitalização 2.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
122 04.122.0044.2013.0000 Processo Eletrônico de Tramitação 2.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
124 04.122.0044.2013.0000 Processo Eletrônico de Tramitação 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
223 04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário 14.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
528 12.363.0009.2035.0000 Manutenção do Ensino Profissionalizante 22.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02 Departamento de Planejamento Urbano
706 04.127.0015.2046.0000 Manutenção do Departamento de Planejamento Urb 18.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
03 Departamento de Recreação e Lazer
879 27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer 2.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01 Administração e Planejamento
962 04.122.0019.2008.0000 Propaganda e Publicidade 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
968 04.122.0019.2065.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria da Admin. 1.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
971 04.122.0019.2065.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria da Adminis 1.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02 Departamento de Qualidade Urbana e Rural
1031 15.452.0028.2070.0000 Manutenção do Departamento de Qualidade Urbana 24.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
1049 15.452.0028.2071.0000 Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos 4.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
03 Departamento de Fiscalização de Obras
1120 27.812.0017.1020.0000 Implantação de Cobertura das Piscinas de Biribol 30.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1122 27.812.0017.1021.0000 Implantação de Piscinas no Parque Aquático 30.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1351 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 42.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1205 10.301.0025.2079.0000 Realizar Ações de Gestão em Todos os Níveis 548.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1207 10.301.0025.2079.0000 Realizar Ações de Gestão em Todos os Níveis 200.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1209 10.301.0025.2079.0000 Realizar Ações de Gestão em Todos os Níveis 209.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
1243 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
01 Administração e Planejamento
1369 13.392.0010.2005.0000 Adiantamento de Viagens 3.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03 Departamento de Turismo
1411 23.695.0011.1033.0000 Ampliação e Construção de Espaços Turísticos 8.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1419 23.695.0011.2008.0000 Propaganda e Publicidade 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03 Departamento de Turismo
1441 23.695.0011.2092.0000Manutenção dos Equipamentos Turísticos 39.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1522 28.846.0032.0003.0000Pagamento de Sentenças Judiciais 9.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1647 08.244.0038.2106.0000 Estruturação da Rede Socioassistencial de Proteção 12.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL ............................... R$ 1.321.000,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6798 de 14 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6799, de 14 de dezembro de 2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de dezembro de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
