IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 23 de dezembro de 2022 | Edição nº 344 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA n.º 12.337/2022
De 16 de dezembro de 2022
“ Designa e credencia os servidores para a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária do Município de Salto de Pirapora, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito do Município de Salto de Pirapora - SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90, de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO, as atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecido, na Lei Complementar nº 20/2006, de 23 de novembro de 2006, tem como o disposto em seu artigo 5º;
RESOLVE
Art. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
Credencial | Nome | Cargo |
01/2021 | Andréia Machado Cesar | Nutricionista |
02/2021 | Loreci Fátima Verdi | Farmacêutica |
03/2021 | Ana Claudia Ferreira | Enfermeira |
04/2021 | Marcos Iauch | Fiscal |
05/2021 | Loide de Oliveira Rosa Pereira | Diretor de Departamento |
06/2021 | Gineton Antenor de Góes Campos | Engenheiro Civil |
07/2021 | Monica Correia Angerami | Enfermeira |
Art. 2º - Os servidores designados, exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário,
interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria n° 12.202/2022.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
MARIA KELLY NAGAO BIAGIONI
Secretária Geral de Gabinete Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
