IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 23 de dezembro de 2022 | Edição nº 344 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias


PORTARIA n.º 12.340/2022

De 19 de dezembro de 2022.

“Dispõe sobre a suspensão dos prazos dos atos processuais da Sindicância constante no Processo Administrativo n.º 3145/2022 deflagrado em face do servidor público municipal Kaíque Vinicius de Paula Rosa”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o período de 14 de dezembro de 2022 e 02 de janeiro de 2023, referente ao gozo de férias do Procurador Municipal e presidente da Comissão, Dr. Silvio Mott Neto;

CONSIDERANDO o recesso de final de ano da Prefeitura de Salto de Pirapora que compreende a data de 26 a 29 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO o feriado municipal de 30 de dezembro;

CONSIDERANDO a falta de contingente na Procuradoria Municipal, em razão da vacância de cargos, a concessão de licença maternidade à uma das procuradoras e o período de férias do procurador presidente da Comissão;

CONSIDERANDO que referida suspensão não trará qualquer prejuízo às partes.

RESOLVE:

Art. 1º - SUSPENDER, os atos processuais da Sindicância deflagrada em face do servidor público municipal Sr. Kaíque Vinicius de Paula Rosa, no período de 14 de dezembro de 2022 a 02 de janeiro de 2023.

Parágrafo único. Os prazos suspensos terão o seu curso retomado no dia 03 de janeiro de 2023 (primeiro dia útil subsequente ao período de suspensão).

Art. 2º - Esta Portaria retroagirá seus efeitos para o dia 14 de dezembro de 2022.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

MARIA KELLY NAGAO BIAGIONI

Secretária Geral de Gabinete - Substituta


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