IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 26 de dezembro de 2022 | Edição nº 1215 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.262.750,58 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.438, de 15/12/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 0103 - Funcional: 12.365.0116-2.003
3.1.90.11.00 - 01 – 212.0000 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL...........................................................................................................................R$ 315.687,65
Ficha: 0103 - Funcional: 12.365.0116-2.003
3.1.90.11.00 - 01 – 213.0000 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL...........................................................................................................................R$ 315.687,65
Ficha: 0104 - Funcional: 12.361.0112-2.003
3.1.90.11.00 - 01 – 220.0000 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL...........................................................................................................................R$ 315.687,65
Ficha: 0105 – Funcional: 12.365.0116-2.003
3.1.90.13.00 - 01 – 212.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................R$ 105.229,21
Ficha: 0105 – Funcional: 12.365.0116-2.003
3.1.90.13.00 - 01 – 213.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................R$ 105.229,21
Ficha: 0106 - Funcional: 12.361.0112-2.003
3.1.90.13.00 - 01 – 220.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................R$ 105.229,21
Total do Recurso..........................................................................................................R$ 1.262.750,58
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação parcial das dotações orçamentárias, de acordo o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 0098 - Funcional: 12.365.0116-1.517
4.4.90.52.00 - 01 – 213.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................................................................................................R$ 450.000,00
Ficha: 0099 - Funcional: 12.361.0112-1.517
4.4.90.52.00 - 01 – 220.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................................................................................................R$ 677.114,34
Ficha: 0100 - Funcional: 12.367.0049-1.517
4.4.90.52.00 - 01 – 240.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................................................................................................R$ 2.500,00
Unidade: 02.02.04 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 0221 - Funcional: 12.361.0112-2.966
3.3.90.30.00 - 01 – 220.0000 - MATERIAL DE CONSUMO....................................R$ 133.136,24
Total da Anulação........................................................................................................R$ 1.262.750,58
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 16 de dezembro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 16 de dezembro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
