Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 26 de dezembro de 2022 | Edição nº 1215 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.248, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 49.999,39 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.441, de 15/12/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.02.04 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ficha: 0195 - Funcional: 12.361.0112-1.554

4.4.90.51.00 - 01 – 220.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................R$ 49.999,39

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação parcial das dotações orçamentárias, de acordo o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 0123 - Funcional: 12.365.0116-2.003

3.3.90.40.00 - 01 – 212.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ....................................................................................................R$ 132,12

Ficha: 0123 - Funcional: 12.365.0116-2.003

3.3.90.40.00 - 01 – 213.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ....................................................................................................R$ 132,12

Ficha: 0124 - Funcional: 12.361.0112-2.003

3.3.90.40.00 - 01 – 220.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ....................................................................................................R$ 132,12

Ficha: 0133 - Funcional: 12.367.0049-2.009

3.3.90.40.00 - 01 – 240.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ....................................................................................................R$ 4.377,74

Ficha: 0144 - Funcional: 12.366.0112-2.999

3.3.90.40.00 - 01 – 220.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA......................................................................R$ 3.800,00

Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL

Ficha: 0179 - Funcional: 12.365.0116-2.965

3.3.90.40.00 - 01 – 212.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E

COMUNICAÇÃO – PJ....................................................................................................R$ 3.677,74

Ficha: 0191 - Funcional: 12.365.0116-2.967

Unidade: 02.02.04 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ficha: 0211 - Funcional: 12.361.0112-2.021

Ficha: 0226 - Funcional: 12.361.0112-2.966

Total da Anulação.............................................................................................................R$ 49.999,39

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 16 de dezembro de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 16 de dezembro de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.