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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 26 de dezembro de 2022 | Edição nº 1215 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.259, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza o Executivo Municipal a doar à Penitenciária “Osíris Souza e Silva”, bem móvel que especifica.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar à Penitenciária “Osíris Souza e Silva”, inscrita no CNPJ/MF nº 96.291.141/0056-53, situada na Estrada Vicinal Aurélio de Andrade Junqueira, KM 9,5, CEP nº 16.450-000, em Getulina/SP, o bem móvel abaixo descrito:

I – 1 (uma) roçadeira hidráulica, com cardam, marca Super Tatu RC² 1500, patrimônio nº 017344.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 22 de dezembro de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 22 de dezembro de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.