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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 26 de dezembro de 2022 | Edição nº 1215 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.260, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Incorpora ao patrimônio público municipal, bem móvel que especifica.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica incorporado ao patrimônio da Prefeitura de Lins, o veículo recebido por doação do Estado de São Paulo, através da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme abaixo discriminado:

I – 1 (uma) van acessível Iveco Daily 45170VREV Bus, placa FHW6J02, ano/modelo 2022/2023, Chassi nº 93ZK042CZP8505820, RENAVAM nº 01323031461, cor branca, combustível diesel.

Parágrafo único - O bem móvel descrito no “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria de Saúde.

Art. 2º - Fica autorizado, a partir de 21/12/2022, o abastecimento e a manutenção do veículo nas verbas da Secretaria de Saúde, Transporte de Pacientes, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Saúde da Comunidade, Saúde Mental e Saúde Bucal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 22 de dezembro de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 22 de dezembro de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.