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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 26 de dezembro de 2022 | Edição nº 733 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 184

20 DE DEZEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto e Quadro do Magistério Público Municipal de Fernando Prestes e institui o respectivo Plano de Carreira e Remuneração e dá providências correlatas.”

RODRIGO RAVAZZI, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

Do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério e seus Objetivos

Art. 1º - Esta Lei Complementar reestrutura o Estatuto e o Quadro do Magistério Público Municipal de Fernando Prestes e o respectivo Plano de Carreira e Remuneração, instituídos pela Lei Complementar nº 27, de 12 de junho de 2001, nos termos das disposições constitucionais e legais vigentes, em especial o que dispõe a Lei de Diretrizes Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, e suas alterações, e Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo Único – A valorização da carreira do Magistério será garantida na aplicação atualizada de percentuais de majoração do piso salarial definidos nas legislações que por ventura possam ser posteriores à mencionada no caput deste artigo.

Art. 2º - A reestruturação do Estatuto e Quadro do Magistério Público Municipal de Fernando Prestes e a instituição do respectivo Plano de Carreira e Remuneração têm como fundamento:

I - Incentivar, coordenar e orientar o processo educacional do Magistério, objetivando o mais amplo desenvolvimento do educando, preparando-o para o exercício da cidadania;

II - valorizar os profissionais de Educação garantindo-lhes o bem-estar e as condições de desenvolver o seu trabalho no campo de atuação, estabelecendo:

a) a manutenção de sistema permanente de formação continuada, acessível a todo servidor, com vistas ao aperfeiçoamento profissional e à progressão na carreira, de acordo com as necessidades da rede Municipal de Ensino;

b) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação continuada do servidor;

c) a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa, com vencimento inicial corresponde a, no mínimo, o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica fixado por lei federal, atualizado nos termos estabelecidos em Lei, incluindo-se nessa compatibilidade os integrantes do Quadro do Magistério Municipal;

d) a composição a que se refere a alínea anterior está prevista nas alíneas a e b do artigo 5º desta lei, em consonância com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, os profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional;

e) a evolução do vencimento básico, através de enquadramento em níveis de vencimento compatíveis com a progressão na carreira;

III – a humanização da educação básica pública, observada a garantia de:

a) gestão democrática da escola pública;

b) oferecimento de condições adequadas de trabalho, atendendo às especificidades da atuação do servidor;

IV – atendimento ao que estabelece a Constituição Federal, à Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN), e ao Plano Nacional de Educação.

Art. 3º - Para efeito desta Lei Complementar, integram a carreira do magistério público municipal os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, ou seja, apoio as atividades de direção ou administração, planejamento, coordenação, inspeção, supervisão e orientação educacional.

SEÇÃO II

Dos Conceitos Básicos

Art. 4º - Para efeito desta Lei Complementar considera-se:

I- Classe: conjunto de cargos e/ou funções da mesma denominação;

II- Grau: posição indicativa da situação do servidor na tabela de vencimentos;

III- Referência: subdivisão dos cargos e funções existentes nas classes;

IV - Quadro do Magistério: é a expressão da estrutura organizacional, definida por cargos públicos permanentes, de investidura mediante concurso público de provas e títulos e por funções, estabelecidos com base nos recursos humanos necessários à obtenção dos objetivos da Administração Municipal na área da educação;

V - Vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada através de lei e paga mensalmente ao servidor público pelo exercício de seu cargo ou função;

VI - Remuneração: vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias a que o servidor público faça jus.

VII – Atendimento Educacional Especializado: conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular;

VIII - Atribuições: o conjunto de tarefas e responsabilidades conferidas ao servidor público, em razão do cargo que titulariza;

IX - Cargo em comissão: cargo de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente;

X - Carga horária: o tempo que o servidor deverá estar à disposição para prestar serviços à municipalidade;

XI- Carga Suplementar: horas de trabalho de docentes titulares de cargo, além daquelas fixadas à Jornada Semanal de Trabalho Docente (JSTD), até o limite de 40 (quarenta) horas semanais para cada cargo.

XII - Cargo público do magistério: aquele criado por lei, em número certo, com denominação própria e remunerado pela Fazenda Pública, com atribuições e responsabilidades conferidas ao profissional do magistério, mediante nomeação precedida de concurso público de provas e títulos e nomeação em comissão previsto nesta Lei Complementar;

XIII - Carreira: conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade, com a possibilidade do servidor, admitido por concurso público, ascender dentro dos níveis e padrões fixados nas faixas da tabela de vencimentos, por meio de promoção horizontal e/ou vertical;

XIV - Carreira do Magistério: o conjunto de cargos de provimento efetivo, providos por meio de concurso público de provas e títulos, caracterizada pelo desempenho de atividades de docência, gestores da educação e atividades que se equiparam à docência;

XV- Docência: ação educativa que se constitui no ensino-aprendizagem, na pesquisa e gestão de contextos educativos, na perspectiva da gestão democrática;

XVI - Estatuto: o conjunto de normas que regulam a relação funcional dos servidores com a Administração Pública, dispondo sobre investidura, exercício, direitos e deveres, vantagens e responsabilidades;

XVII - Função-atividade: o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao pessoal contratado por período temporário;

XVIII - Interstício: lapso estabelecido como mínimo necessário para que o servidor se habilite para obtenção das vantagens estabelecidas;

XIX - Jornada Semanal de Trabalho Docente: o conjunto de horas em atividades com alunos, horas de estudo, planejamento e avaliação na unidade escolar e em local de livre escolha pelo docente;

XX- Lotação: posição ou posto de trabalho destinado a funcionário público;

XXI - Magistério público municipal: o conjunto de profissionais da educação, constituído por docentes e pessoal de gestores da educação;

XXII - Módulo das unidades: é o número de cargos de gestores da educação e docentes destinados à unidade escolar;

XXIII - Nível: a subdivisão dos cargos docentes na progressão horizontal, considerando dados indicadores de crescimento profissional pela via não acadêmica (avaliação de desempenho);

XXIV - Faixa: subdivisão horizontal no mesmo nível, escalonada de acordo com a titulação obtida na progressão funcional;

XXV – Rede Municipal de Ensino: conjunto de instituições e unidades que realizam atividades de educação, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;

XXVI - Remoção: a transferência do titular do quadro do magistério de uma unidade de ensino a outra;

XXVII - Vaga: a posição a ser ocupada por um servidor titular de cargo, conforme necessidade no quadro de lotação;

XXVIII- Adido (a) - servidor público do magistério que perder seu cargo por extinção e ou fechamento de salas/classes e ou escolas.

XXVIX – Readaptação- transferência temporária e ou permanente do servidor do magistério, impedido por pericia medica, através de portaria, de trabalhar em seu cargo original, para outro cargo análogo ao seu, com a mesma carga horária, valor de vencimentos e escolaridade.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO

Art. 5º - O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído das seguintes partes e classes, nos termos do Anexo I que faz parte integrante desta Lei Complementar:

I - Parte Permanente: composta por cargos de provimento efetivo, nos termos desta Lei Complementar, a saber:

a) Cargos das Classes de Docentes:

1 - Professor de Educação Básica I - Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial ou AEE

2 - Professor de Educação Básica II- Ensino Fundamental Anos Finais, e Professor de Educação Especial ou AEE

b) Cargos das Classes de Suporte Pedagógico:

1 - Diretor de Escola

2 - Coordenador Pedagógico

3 - Supervisor de Ensino

c) Cargo das Classes de Apoio Escolar:

1 – Monitor de CEMEI – (Centro de Educação Municipal de Educação Infantil)

§ 1º - Os cargos de Professor de Educação Básica I - Educação de Jovens e Adultos ficam extintos do quadro, e os cargos de Professor de Educação Básica II – Educação Especial e AEE (Atendimento de Educação Especializada) serão extintos na vacância.

§ 2º - Os cargos de Monitor de CEMEI serão extintos na vacância.

§ 3º - Os cargos do Quadro do Magistério, previstos nas alíneas a e b comportam substituição, nos termos desta Lei.

1- Caso não tenham servidores habilitados para a substituição, em processo seletivo, poderão ser admitidos servidores bacharéis, sem licenciatura, em caráter excepcional, e emergencial, por currículo, nas áreas correlatas de exatas, humanas e biológicas,

§ 4º - O número de cargos, empregos, funções, funções gratificadas e remuneração são definidos em lei complementar, observadas as disposições especiais deste Estatuto.

§ 5º - O provimento do cargo de Supervisor de Ensino será por meio de função gratificada, regido pela Lei n°1.417 de 06 de maio 1991.

§ 6º - Os cargos das Classes de Docentes, de Suporte Pedagógico e Apoio Escolar, que forem criados posteriormente à publicação desta lei, serão incluídos nas disposições aqui contidas.

II – Parte Temporária, incluída apenas para o que dispõe o estatuto do magistério, excluída do plano de carreira: docente admitido em caráter temporário conforme legislação própria como ocupante de função-atividade.

SEÇÃO II

Do Campo de Atuação

Art. 6º - Os integrantes das classes de docentes exercerão suas atividades na seguinte conformidade:

I - Professor de Educação Básica I: na Educação Infantil, na fase de creche e pré-escola, nos anos iniciais do Ensino Fundamental e na educação de jovens e adultos equivalente a esses anos.

II - Professor de Educação Básica II: nos anos finais do Ensino Fundamental, podendo atuar também nos anos iniciais e na Educação Infantil, quando se optar pela presença de profissional com habilitação específica em área própria e na Educação Especial, até que se ocorra a vacância e mediante previsão normativa específica.

III – Professor de Educação Básica I com habilitação para atuar na Educação Especial ou AEE - nas salas de recursos multifuncionais ou demais ações advindas do atendimento ao público-alvo da Educação Especial, mediante normativas especificas do órgão gestor municipal.

§ 1º - A descrição detalhada das atribuições de cada cargo de docentes consta do Anexo desta Lei Complementar incluso.

§ 2º - O Professor de Educação Básica II poderá atuar também no Ensino Fundamental Anos Iniciais e na Educação Infantil, provisoriamente, conforme regulamentação específica que tratará do processo de atribuição de classes/aulas.

§ 3º - Para fins de fixação de sede na aplicação inicial desta lei, será considerada sede de exercício a primeira escola na qual o docente teve atribuída, de acordo com a classificação e docentes do ano letivo em curso.

Art. 7º - Os integrantes das classes de Apoio Escolar, Monitor de CEMEI exercerão suas atividades na fase creche da etapa da educação Infantil.

Art. 8º - Os integrantes das classes de suporte pedagógico, exercerão suas atividades nos diferentes níveis e modalidades da educação básica, observado o seu campo de atuação definido no ingresso do cargo/função, de acordo com o estabelecido no Anexo incluso que faz parte integrante desta Lei Complementar.

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

SEÇÃO I

Das Formas de Provimento

Art. 9º - Os cargos do Quadro do Magistério serão providos, através de nomeação, em caráter efetivo, por regime estatutário, mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos

SEÇÃO II

Do Concurso Público

Art. 10 - A investidura nos cargos efetivos que compõem o Quadro do Magistério far-se-á através de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

Art. 11- Os concursos públicos reger-se-ão por instruções especiais contidas nos respectivos editais e na legislação vigente.

Art. 12 – O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por uma vez, por igual período.

SEÇÃO III

Dos Requisitos

Art. 13 - Os requisitos para o provimento dos cargos ficam estabelecidos em conformidade com o Anexo incluso desta Lei Complementar.

Art. 14 - A experiência docente mínima, pré-requisito exigido para o exercício profissional de funções de suporte pedagógico, será de, no mínimo, 3 (três) anos para Coordenador Pedagógico, 5 (cinco) anos para Diretor de Escola e 7 (sete) anos de experiência docente, dos quais 2 (dois) de cargo ou função de suporte pedagógico ou de direção de órgão técnicos da área da educação para Supervisor de Ensino, conforme estabelecido no Anexo incluso.

Parágrafo Único – Considera-se experiência docente o efetivo exercício em sala de aula.

SEÇÃO IV

Do Estágio Probatório

Art. 15 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Quadro do Magistério ficará sujeito a estágio probatório, por um período de 03 (três) anos, durante o qual seu desempenho deverá ser avaliado, de acordo com o regramento inserto nesta Lei Complementar.

§ 1º – Para o cômputo do estágio probatório, só será considerado o tempo de nomeação efetiva no cargo municipal, não sendo computável o tempo de serviço prestado em outra entidade estatal, nem o período de exercício de função pública a título provisório.

§ 2º – Será assegurada ao servidor em estágio probatório a ciência do resultado da sua avaliação semestral, para o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes desta Lei Complementar.

§ 3º – O servidor avaliado, quando não for aprovado no estágio probatório, será exonerado.

Art. 16 – São objetivos da avaliação de desempenho no estágio probatório:

I - aferir a aptidão do servidor para o efetivo desempenho de suas atribuições;

II - formar juízo quanto à aptidão e à capacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo/função;

III - identificar os motivos pelos quais o servidor não alcançou os objetivos;

IV - identificar a necessidade de aprimoramento do desempenho do servidor para promover sua adequação funcional;

V - conduzir o servidor a uma reflexão crítica sobre seu trabalho.

SUBSEÇÃO I

Do Processamento da avaliação

Art. 17 - Durante o estágio probatório o servidor terá seu desempenho avaliado, a cada ano de efetivo exercício, considerados os seguintes fatores:

I – Assiduidade – para verificar a qualidade do avaliado de ser assíduo e pontual, por meio dos registros da frequência ao local de trabalho, ou seja, comparecer ao local de trabalho sempre nos dias definidos como jornada de trabalho, observadas as ausências ou faltas permitidas por lei;

II – Pontualidade – comparecer ao local de trabalho sem atrasos, no horário de trabalho fixado na jornada de trabalho, observada a permissão excepcional do atraso expresso em lei;

III – Disciplina e Cumprimento dos Deveres e Obrigações – conduta do avaliado no exercício do cargo ou função pública em relação ao respeito às leis e às normas disciplinares, ao comportamento e ao cumprimento de ordens recebidas, observando as normas legais e regulamentares, cumprindo as determinações superiores, representando, quando forem ilegais;

IV – Eficiência – o caráter ético-profissional demonstrado na execução de tarefas com probidade, lealdade, decoro, zelo e valorização do elemento ético, na execução dos serviços que lhe compete;

V – Aptidão – tomada de decisões e a dedicação do avaliado no desempenho de suas atribuições e na resolução de problemas de rotina ou imprevistos, sua capacidade para buscar e apontar alternativas ou novos padrões de desempenho para solucionar questões que excedem os procedimentos ordinários, assim como para apresentar propostas novas e assumir desafios e responsabilidades de forma independente;

VI – Dedicação ao Serviço – desempenho correto das tarefas de responsabilidade do avaliado e a qualidade dos trabalhos realizados, considerando o nível de confiabilidade, exatidão, clareza e ordem e a utilização correta dos recursos disponíveis, bem como a aptidão e o domínio de conhecimentos técnicos profissionais na realização de tarefas rotineiras.

Art. 18 - A avaliação do desempenho durante o estágio probatório far-se-á por meio da expedição do Registro de Estágio Probatório, conforme formulário padrão, onde serão registrados os aspectos de conduta, comportamento e desempenho do avaliado, no decorrer dos seis primeiros semestres de efetivo exercício.

§ 1º - A avaliação será realizada pela chefia imediata, mediante preenchimento do Registro de Avaliação, expedido em regulamentação específica, que será distribuído pelo Departamento de Recursos Humanos do Município, Departamento Municipal de Educação e Cultura ou do Departamento da Administração Municipal, em tempo hábil e antes do final do semestre de referência da avaliação.

§ 2º - A Ficha será devolvida pela chefia imediata, após ciência do servidor, ao final do semestre a que se referir, ao responsável pelo Departamento de Recursos Humanos do Município, que fará os devidos encaminhamentos.

Art. 19 - A avaliação anual l será efetuada pela média de pontos, sendo que a média mínima será de sete pontos, quanto ao desempenho das atribuições do cargo.

§ 1º - A média de desempenho será aferida a cada ano e no encerramento do estágio probatório, com base no somatório dos pontos obtidos nas cinco avaliações semestrais.

§ 2º - Os conceitos descritos neste artigo serão utilizados para confirmação da estabilidade do servidor no serviço público municipal, sua recondução ao cargo efetivo anterior ou para sua exoneração, no caso de desempenho insuficiente.

Art. 20 - Não passará à condição de estável e será exonerado, o servidor que:

I - receber média de desempenho insatisfatória em 02 (dois) anos seguidos ou em 02 (dois) anos alternados;

II - não atingir 50% (cinquenta por cento) dos pontos previstos para 03 (três) ou mais fatores, em 03 (três) anos seguidos;

III - receber conceito insatisfatório no resultado final da avaliação do período do estágio probatório.

§ 1º - A exoneração é medida que deve ser tomada após a constatação da inaptidão do servidor avaliado, e após manifestação do setor jurídico da Prefeitura.

Art. 21 - Será responsabilizado administrativamente o superior hierárquico que deixar de avaliar o servidor no prazo legal e que não encaminhar o respectivo Cadastro de Estágio Probatório à unidade ou ao agente de gestão de recursos humanos, no prazo devido.

SUBSEÇÃO II

Dos Direitos do Servidor Avaliado e dos Recursos

Art. 22 - Ao servidor no período do estágio probatório é assegurado:

I - ter conhecimento prévio das normas, dos critérios e dos conceitos a serem utilizados na avaliação de desempenho;

II - acompanhar todos os atos de instrução que tenham por objeto a avaliação de seu desempenho;

III - ser notificado do resultado de cada avaliação semestral e de decisão relativa a eventual pedido de reconsideração;

IV - interpor pedido de reconsideração à chefia imediata e recurso de revisão, em caso de discordância do resultado de qualquer etapa de sua avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da ciência;

Art. 23– Havendo pedido de reconsideração ou interposição de recurso de revisão, o Registro de Estágio Probatório, com a ciência do avaliado, será submetida à apreciação da Comissão de Avaliação de Desempenho a ser designada pelo titular da pasta do Departamento Municipal de Educação.

§ 1º - A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá ser integrada por 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, todos ocupantes de cargo efetivo.

§ 2º - O recurso de revisão, quando couber, deverá ser dirigido à Comissão de Avaliação de Desempenho, contra o resultado da avaliação semestral, devendo ser apreciado e decidido em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento.

§ 3º - Da decisão que não conhecer ou julgar improcedente o pedido de reconsideração, caberá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência do servidor, recurso de revisão à Comissão de Avaliação de Desempenho, devendo ser decidido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, em última instância na via administrativa.

Art. 24 - O pedido de reconsideração e o recurso de revisão serão interpostos por meio de requerimento fundamentado, facultada ao requerente a juntada dos documentos que julgar convenientes.

§ 1º - O servidor ao recorrer do resultado da avaliação deverá demonstrar de forma objetiva que, na apreciação do seu desempenho e julgamento da sua avaliação, deixaram de ser observados os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar.

§ 2º - O pedido de reconsideração e o recurso de revisão previstos nesta Lei Complementar serão cabíveis uma única vez, em face de cada decisão impugnada.

Art. 25 - Cabe ao Departamento Municipal de Educação, coordenar os trabalhos de avaliação no estágio probatório e, em especial, as seguintes atividades:

I - dar conhecimento prévio aos servidores e às chefias imediatas das normas, dos critérios e dos conceitos a serem utilizados na avaliação de desempenho;

II - identificar os servidores que serão avaliados, emitir os respectivos Cadastros de Estágio Probatório;

III - promover treinamento específico das chefias imediatas e de membros da Comissão de Avaliação;

IV - orientar e fornecer documentos, sempre que necessário, à chefia imediata e à Comissão de Avaliação de Desempenho;

V - registrar os resultados obtidos na avaliação de desempenho dos servidores;

VI - permitir ao servidor em estágio probatório, a qualquer tempo, a consulta a todos os documentos de seu processo de avaliação de desempenho;

VII - fornecer à Comissão de Avaliação de Desempenho, mediante solicitação escrita, todos os documentos referentes ao processo administrativo de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório que interpuserem recurso, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da solicitação;

VIII - intimar, por escrito, o servidor acerca da decisão referente a recurso e ou a exoneração ou recondução, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publicação;

IX – autuar todos os registros e boletins de avaliação durante o estágio probatório e promover o arquivamento quando do encerramento do procedimento de avaliação.

Art. 26 - Compete à chefia imediata do servidor avaliado:

I - estabelecer plano de desempenho individual, no primeiro mês de cada semestre da avaliação, com base nas atribuições do cargo/função ocupado pelo servidor em estágio probatório;

II - avaliar com objetividade e imparcialidade o desempenho dos servidores em estágio probatório;

III - acompanhar e registrar a cada semestre o desempenho dos servidores nas Fichas de Avaliação de Desempenho;

IV - notificar o servidor avaliado, por escrito, sobre o resultado de cada avaliação semestral, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data de conclusão da avaliação;

V - encaminhar, nos prazos referidos nesta Lei Complementar, à unidade ou agente responsável pela gestão de recursos humanos do respectivo órgão ou entidade, os Registros de Avaliação de Desempenho e eventuais recursos, após seu preenchimento e ciência dos servidores.

Parágrafo único - Considera-se chefia imediata, para fins desta Lei Complementar, o agente público responsável pela unidade administrativa onde o servidor avaliado tem exercício ou aquele a quem for delegada, formalmente, pelo titular do órgão ou entidade.

SUBSEÇÃO III

Da Apuração do Interstício do Estágio Probatório

Art. 27 - O interstício de cumprimento de estágio probatório será apurado a cada ano da avaliação, com base no tempo de efetivo exercício do cargo/função do servidor avaliado.

Art. 28 - Todos os afastamentos do exercício do cargo/função e as ausências não abonadas terão os dias correspondentes descontados na apuração do interstício, ressalvadas as seguintes situações:

I - doação de sangue;

II - licença-paternidade;

III - casamento ou luto;

IV - férias;

V - serviço ao Tribunal do Júri;

VI - licenças por motivo de doença em pessoa da família ou missão oficial, até 30 (trinta) dias de afastamento;

VII - afastamento para promover campanha eleitoral, pelo período do pleito;

VIII - licenças para tratamento da própria saúde, até 60 (sessenta) dias consecutivos;

IX – licença-maternidade e de adotante, até 120 (cento e vinte) dias;

X – acidente de trabalho ou doença profissional.

§ 1° - Não serão considerados como cumprimento de interstício do estágio probatório os períodos de ausência ou afastamento que ultrapassarem os prazos limites indicados neste artigo, assim como os afastamentos por motivo de:

I - licenças:

a) para acompanhar o cônjuge;

b) para exercer mandato eletivo;

c) para exercício de mandato classista;

§ 2º - O servidor em estágio probatório não poderá ser cedido para órgão ou entidade da administração pública não integrante do Poder Executivo Municipal.

§ 3º - Os dias não considerados como efetivo exercício ensejarão a suspensão da contagem do período de estágio probatório.

§ 4° - Na ocorrência das situações do § 3°, ficará suspensa a fruição do semestre do estágio probatório, recomeçando o prazo de cumprimento do estágio a partir do retorno do servidor ao exercício do seu cargo/função.

§ 5º - Ao servidor em estágio probatório não poderá ser concedida licença prêmio por assiduidade, para trato de interesse particular ou para estudo, salvo curso de formação, indicado pela administração municipal, para o exercício do cargo ou função da admissão.

§ 6º - As faltas injustificadas e o cumprimento de penalidade de suspensão até 30 (trinta) dias não suspendem o período de estágio probatório e serão computadas, em cada semestre, para fins de avaliação do fator assiduidade e pontualidade.

§ 7º - A suspensão da contagem do período de estágio probatório, na forma dos parágrafos anteriores, ensejará a prorrogação desse período correspondente aos dias não considerados como de efetivo exercício.

Art. 29 - Na hipótese de ocorrer, durante o período de estágio probatório, transferência ou deslocamento do servidor para outro órgão ou entidade da administração direta do Poder Executivo, a avaliação será realizada pela nova chefia imediata.

§ 1º - A ocupação de Cargo em Comissão ou de Função de Confiança em órgão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal não interrompe o período de cumprimento do estágio probatório, quando o servidor tiver lotação no órgão ou entidade de exercício, desde que vinculada ao ensino municipal, após um ano de estágio probatório.

§ 2º - Na ocorrência da hipótese descrita no caput, serão observadas as seguintes regras:

I - a nova chefia imediata deverá elaborar o novo plano de desempenho individual, de acordo com as novas atividades, metas e tarefas a serem cumpridas pelo servidor;

II - a unidade ou agente de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor deverá providenciar o encaminhamento do processo de avaliação do servidor em estágio probatório para instrução e formalização.

§ 3º - Aplica-se o disposto neste artigo às hipóteses em que o servidor mudar de unidade administrativa para exercício no mesmo órgão ou entidade ou for exonerado do respectivo cargo comissionado ou dispensado da respectiva função de confiança.

Art. 30 - O servidor que durante o período de estágio probatório não comparecer ao serviço, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 90 (noventa) dias intercalados, terá zerada sua pontuação nos fatores assiduidade, pontualidade, disciplina e zelo funcional.

SUBSEÇÃO IV

Disposições Finais

Art. 31 - Durante o período de estágio probatório, a qualquer tempo, tendo em vista a gravidade de ação ou omissão do servidor no exercício de suas atribuições, poderá ser instaurado processo administrativo, nos termos das normas estatutárias vigentes, para apurar falta disciplinar.

Art. 32 - Os servidores em estágio probatório, na data da publicação desta Lei Complementar, serão avaliados com base no regulamento vigente no dia da sua entrada em exercício.

SEÇÃO V

Da Contratação Temporária de Funções Docentes

Art. 33 - Para atender à necessidade temporária e inadiável de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo, com base no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar pessoal para funções docentes, por tempo determinado, nas seguintes hipóteses:

I- para ministrar aulas em classes atribuídas a ocupantes de cargos ou funções, afastados a qualquer título;

II- para ministrar aulas cujo número reduzido de alunos, especificidade ou transitoriedade não justifiquem o provimento do cargo;

III- para ministrar aulas de recuperação de aprendizagem ou em projetos educacionais desenvolvidos na rede municipal;

IV- para ministrar aulas decorrentes de cargos vagos ou que ainda não tenham sido criados;

V -para ministrar aulas cujo número seja insuficiente para completar a jornada mínima de trabalho de cargo docente.

Art. 34 - O professor contratado para as funções docentes, por prazo determinado, não integrará o quadro de pessoal efetivo, não comporá a carreira do magistério, não fará jus as progressões da carreira e seu vencimento corresponderá ao número de horas-aula que lhe forem atribuídas, sendo fixado com base no grau inicial da classe.

§ 1º - O vencimento, previsto no caput será reajustado na mesma época e no mesmo índice em que for revisto o vencimento dos servidores da carreira do magistério.

§ 2º - As férias e o 13º salário serão remunerados proporcionalmente à carga horária exercida.

Art. 35- É vedada a admissão nos termos do artigo 33, sob quaisquer denominações:

I – para funções de direção e chefia.

II – para funções correspondentes a cargos que, por sua natureza, devam ser providos em comissão;

III – quando houver cargo vago correspondente à função, classes/aulas livres disponíveis para ingresso e candidatos aprovados em concurso, com prazo de validade não extinto.

Art. 36 - As admissões serão sempre precedidas de processo seletivo simplificado e classificatório, iniciado por proposta devidamente justificada, e efetivadas pelo Chefe do Executivo, nos termos desta Lei Complementar.

Parágrafo único – Constarão, obrigatoriamente, nas propostas de admissão, a função a ser desempenhada, o salário, a dotação orçamentária própria e a demonstração da existência de recursos.

Art. 37 - As contratações temporárias serão efetuadas, observando-se que:

I- O contratado deverá preencher os requisitos mínimos estabelecidos para o cargo do docente a ser substituído e do qual façam parte as atribuições a serem desempenhadas;

II- O contratado deverá se submeter ao regimento interno do estabelecimento de ensino e à legislação pertinente.

Art. 38 - Fica vedado ao professor contratado por prazo determinado, o desempenho de qualquer atividade diferenciada das funções do magistério no âmbito da administração municipal.

Art. 39- Fica vedada, para atender necessidade temporária, a contratação de professor ocupante de cargo permanente da rede municipal de ensino que esteja em gozo de licenças ou afastamentos previstos na legislação vigente.

Art. 40 - O processo seletivo de que trata o artigo anterior será realizado na forma estabelecida em edital.

Art. 41– As contratações para as funções docentes serão feitas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, durante o ano letivo, de acordo com o período atribuído de aulas.

Art. 42 - Ao assumir o exercício o servidor deverá apresentar certificado de sanidade e capacidade física fornecido por órgão médico oficial e documentação comprobatória relativas a diplomas ou experiências de trabalho, conduta, atribuição de classes e/ou aulas e outras exigências legais para o preenchimento das condições para a admissão, constantes das instruções especiais das provas de seleção.

Art. 43 - Serão considerados de efetivo exercício, para os efeitos desta Lei Complementar, os dias em que o servidor admitido em caráter temporário estiver afastado do serviço em virtude de:

I- férias;

II- casamento, até 07 (sete) dias corridos;

III- falecimento do cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos e pais até 07 (sete) dias corridos;

IV - falecimento dos sogros, netos, avós, padrasto ou madrasta até 03 (três) dias; corridos;

V - serviços obrigatórios por lei;

V- licença por acidente de trabalho ou doença profissional.

VI- licença profilática ou compulsória;

Art. 44 – Dar-se- ainda, dispensa do servidor temporário:

I – a pedido;

II – no caso de criação do cargo correspondente, a partir do exercício de seu titular;

III- a critério da administração, independentemente da criação do cargo correspondente, no caso de cessação da necessidade do serviço;

IV – quando o servidor não corresponder às funções para as quais foi admitido ou incorrer em responsabilidade disciplinar.

Parágrafo Único - A dispensa de caráter disciplinar será sempre motivada.

Art. 45 – A dispensa será sempre precedida de intimações ao servidor, de acordo com rito estabelecido pelo setor jurídico da Prefeitura Municipal de Fernando Prestes.

Art. 46 - O docente, admitido em caráter temporário, poderá ter falta abonada, obedecendo o seguinte critério: o docente que tiver aulas/classe atribuídas, a cada período de 60 (sessenta) dias corridos, terá direito a 01 (um) abono, no limite de 06 (seis) ao ano e 01 (um) por mês.

Parágrafo único – A cada nova atribuição de classe, será iniciada a contagem do período de 60 (sessenta) dias corridos de exercício, não sendo, contudo, permitida a acumulação dos períodos de exercício, exceto para a atribuição de classe em continuidade.

Art. 47 – Os servidores admitidos ficam sujeitos ao regime instituído por esta Lei Complementar, aplicando-se lhes, excepcionalmente, quanto à admissão, seleção, carga horária, retribuição e férias, às normas a serem expedidas, mediante proposta da Departamento Municipal de Educação e Cultura, aplicando-se ao que couber, a legislação pertinente.

Art. 48 – A Secretaria Municipal de Educação emitirá Resolução que definirá critérios de avaliação do docente contratado temporariamente, por meio de Ficha Avaliativa que constara anexa à normativa.

Art. 49 – Os requerimentos, pedidos de reconsiderações e recursos formulados pelos servidores contratados regidos por esta Lei Complementar obedecerão aos mesmos requisitos e prazos estipulados na legislação vigente para os funcionários públicos civis do Município.

Parágrafo Único: Departamento Municipal de Educação e Cultura, emitirá Resolução que definirá critérios de avaliação do docente contratado temporariamente.

Capítulo IV

Da Lotação

Art. 50- A lotação representa, em seus aspectos qualitativo e quantitativo, a força de trabalho necessária ao desempenho das atividades específicas de um setor ou uma unidade educacional.

Art. 51 - Todo membro das classes de docentes e de suporte pedagógico do Magistério terá uma lotação específica que corresponderá ao respectivo local de trabalho, passando a definir-se como sede fixada de exercício.

§ 1º - A lotação é fixada por ato do Chefe do Poder Executivo em função das necessidades decorrentes da rede municipal de ensino.

§ 2º - A lotação se efetivará em decorrência de ingresso, remoção ou designação de local de trabalho.

§ 3º - Quando houver alteração de matrícula, extinção de escola ou disciplina que implique na diminuição de lotação, o membro do Magistério será relotado em estabelecimento de ensino mais próximo em que haja vaga ou a critério da administração em virtude da necessidade de atendimento à demanda.

§ 4º - A escolha dos membros do Magistério a serem relotados recairá sobre os que possuírem menor tempo de serviço.

Art. 52 - A lotação indica o número de cargos e empregos necessários à plena e eficaz operação da unidade educacional.

Art. 53 - A lotação somente será alterada mediante o processo de remoção.

Art. 54- Todo membro da Classe de Apoio Pedagógico do Magistério terá uma lotação específica, que corresponderá ao respectivo local de trabalho, passando a definir-se como sede fixada de exercício, mediante designação de local de trabalho que atenderá orientações específicas da Departamento Municipal de Educação e Cultura.

§ 1º - O membro das classes de apoio pedagógico, o Monitor de CEMEI, será relotado em estabelecimento de ensino em que haja vaga ou a critério da administração em virtude da necessidade de atendimento à demanda.

§ 2º - Será de competência do Diretor de Escola a definição do horário e local de trabalho desses servidores, obedecendo aos critérios na seguinte ordem:

a) O tempo de serviço na Unidade Escolar, desde que atenda às necessidades da escola, de forma que os servidores estejam, de preferência, lotados igualitariamente nos períodos matutino e vespertino;

b) O desempenho/perfil do profissional e a especificidade da faixa etária atendida;

c) O tempo de serviço no cargo do funcionalismo público Municipal;

d) O profissional com idade mais elevada, nos termos do parágrafo único, do art. 27, da Lei n° 10.741/03, para desempate.

§ 1º – A mudança de local de trabalho está vinculada ao interesse da administração, à possibilidade da transferência e à existência de vagas.

§ 2º – A efetivação da transferência do local de trabalho ocorrerá no início do ano subsequente.

§ 3º – Durante o ano letivo, o servidor que já teve seu local designado, só poderá alterar o mesmo por interesse da administração, visando garantir a qualidade no atendimento.

Capítulo V

Da Acumulação de Cargos e Funções

Art. 55– Na hipótese de acúmulo de cargo ou função do quadro do magistério com outro cargo, emprego ou função, nas hipóteses permitidas pela Constituição Federal, a jornada semanal de trabalho total dos dois cargos ou a carga horária das funções não poderá ultrapassar o limite de 65 (sessenta e cinco) horas semanais quando o acúmulo se der entre um cargo ou função do magistério municipal e outro de área diversa ou de outras esferas de governo, além da obrigatoriedade de cumprimento dos seguintes requisitos:

I – compatibilidade de horários;

II – comprovação de viabilidade de acesso aos locais de trabalho por meios normais de transporte que garanta a compatibilidade prevista no inciso anterior.

§ 1º - A verificação do cumprimento dos requisitos para o acúmulo legal de cargos, empregos e funções será efetuada no início de cada ano letivo, podendo o servidor manter a acumulação existente no ano anterior, desde que se mantenham presentes os requisitos constantes neste artigo.

§ 2º - A verificação dos requisitos também poderá ser verificada a qualquer tempo, quando ocorrer mudança na situação funcional do servidor que caracterize acumulação de cargos, empregos ou funções.

§ 3º - No caso previsto no parágrafo anterior cabe ao servidor a responsabilidade de comunicar seu superior hierárquico.

§ 4º - Verificado o descumprimento de qualquer dos requisitos o servidor deverá optar por um dos cargos.

Capítulo VI

Das Jornadas de Trabalho

SEÇÃO I

Da Jornada Semanal de Trabalho das Classes de Suporte Pedagógico

Art. 56 - A jornada semanal de trabalho das classes de suporte pedagógico fica fixada em 40 (quarenta) horas/relógio.

SEÇÃO II

DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DAS CLASSES DE APOIO ESCOLAR

Art. 57 - A jornada semanal de trabalho das classes de apoio escolar passará a ser de 30 (trinta) horas/relógio.

Parágrafo Único: A divisão das horas de trabalho do Monitor de CEMEI de 30 (trinta) horas/relógio será subdividida em 28 (vinte e oito) horas/relógio em atividade com alunos e 02 (duas) horas/relógio em atividades de estudos, planejamento e avaliação, cumpridas na respectiva unidade escolar (HTPC).

SEÇÃO III

DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DAS CLASSES DE DOCENTES

Art. 58 - Os ocupantes de cargos docentes ficam sujeitos às seguintes jornadas semanais de trabalho:

I – Inicial: com 20 (vinte) horas relógio, equivalentes à 24h/aulas de trabalho semanal;

II – Básica: com 25 (vinte e cinco) horas relógio, equivalentes à 30 h/aulas de trabalho semanal;

III – Completa: com 30 (trinta) horas relógio, equivalentes à 36 h/aulas de trabalho semanal.

IV – Integral:

I - com 40 (quarenta) horas relógio, equivalentes à 48 horas/aula de trabalho semanal, caso seja criada a escola em, tempo integral.

II - com 33 (trinta e três) horas relógio e 40 horas/aula.

§ 1º - As jornadas de trabalho docente a que se refere o caput deste artigo estarão organizadas da seguinte forma:

I – Professor de Educação Básica I:

a) Jornada Básica: 25 (vinte e cinco) horas/relógio semanais, distribuídas em 30 (trinta) horas-aula na seguinte conformidade:

1) 20 (vinte) horas-aula em atividades com alunos;

2) 10 (dez) horas-aula em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 07 (sete) horas-aula serão cumpridas na unidade escolar (02 HTPC, 02 HTPI, 02 HTPD, 02 HTPA e 02 HTPL) - cumpridas em local de livre escolha pelo docente.

b) Jornada Completa de 30 (trinta) horas semanais, distribuídas em 36 (trinta e seis) horas-aula, na seguinte conformidade:

1) 24 (vinte e quatro) horas-aula em atividades com alunos;

2) 12 (doze) horas-aula em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 07 (sete) horas-aula serão cumpridas na unidade escolar (02 HTPC, 02 HTPI, 01 HTPD, 02 HTPA) e 05 HTPL - cumpridas em local de livre escolha pelo docente.

c) Jornada Integral:

I- 40 (quarenta) horas/relógio semanais, distribuídas em 48 (quarenta e oito) horas-aula, na seguinte conformidade, caso haja a escola em tempo integral;

1) 32 (trinta e dois) horas-aula em atividades com alunos;

2) 16 (dezesseis) horas-aula em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais: das quais 13 (treze) horas-aula serão cumpridas na unidade escolar (02 HTPC, 04 HTPI, 04 HTPD, 03 HTPA e 03 HTPL) - cumpridas em local de livre escolha pelo docente.

II – Professor de Educação Básica II:

a) Jornada Inicial de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas em 24 (vinte e quatro) horas-aula, na seguinte conformidade:

1) 16 (dezesseis) horas-aula em atividades com alunos;

2) 08 (oito) horas-aula em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 06 (seis) horas-aula serão cumpridas na unidade escolar (02 HTPC, 02 HTPI, 01 HTPD, 01 HTPA e 02 HTPL) - cumpridas em local de livre escolha pelo docente.

b) - A Jornada Básica na educação de jovens e adultos será de 25 (vinte e cinco) horas, distribuídas em 30 (trinta) horas-aula na seguinte conformidade:

1) 20 (vinte) horas-aula em atividades com alunos;

2) 10 (dez) horas-aula em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 07 (sete) horas-aula serão cumpridas na unidade escolar (02 HTPC, 02 HTPI, 02 HTPD, 01 HTPA e 03 HTPL) - cumpridas em local de livre escolha pelo docente.

c) Jornada Completa de 30 (trinta) horas semanais, distribuídas em 36 (trinta e seis) horas-aula, na seguinte conformidade:

1) 24 (vinte e quatro) horas-aula em atividades com alunos;

2) 12 (doze) horas-aula em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 09 (nove) horas-aula serão cumpridas na unidade escolar (02 HTPC, 02 HTPI, 01 HTPD, 02 HTPA) e 05 HTPL - cumpridas em local de livre escolha pelo docente.

d) Jornada Integral:

I- 40 (quarenta) horas/relógio semanais, distribuídas em 48 (quarenta e oito) horas-aula, na seguinte conformidade:

1) 32 (trinta e dois) horas-aula em atividades com alunos;

2) 16 (dezesseis) horas-aula em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 13 (treze) horas-aula serão cumpridas na unidade escolar (02 HTPC, 04 HTPI, 03 HTPD, 04 HTPA – Hora de Trabalho Pedagógico de Apoio) e 03 HTPL - cumpridas em local de livre escolha pelo docente.

II- 33 (trinta e três) horas relógio e distribuídas em 40 horas/aulas, na seguinte conformidade:

1- 28 horas/aulas em atividade com alunos:

2- 12 (doze) horas/aulas com atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 09 horas-aula serão cumpridas na unidade escolar

(02 HTPC, 03 HTPI, 02 HTPD, 02 HTPA – Hora de Trabalho Pedagógico de Apoio) e 03 HTPL - cumpridas em local de livre escolha pelo docente.

§ 2º - A Jornada Semanal de Trabalho Docente será computada em horas de 60 (sessenta) minutos e convertida em horas-aula com duração de 50 (cinquenta) minutos

§ 3º - O não comparecimento injustificado do docente nos dias de convocação acarretará a consignação monetária de falta dia para docente (PEB I) ou faltas-aula para docentes PEB II, conforme o caso.

§4º - As horas de Trabalho Pedagógico serão regulamentadas em legislação específica, atendendo ao previsto no Anexo incluso, desta Lei Complementar.

Art. 59 - Para efeito de cálculo de remuneração mensal, o mês será considerado como de 5 (cinco) semanas.

Art. 60 - As jornadas de trabalho, previstas nesta Lei Complementar, não se aplicam aos docentes ocupantes de funções, contratados por tempo determinado, que deverão ser retribuídos conforme a carga horária que efetivamente vierem a cumprir.

§ 1º - Para efeitos desta Lei Complementar as jornadas serão cumpridas respeitando-se a situação funcional do servidor, a saber:

I - professor titular de cargo (PTC) a título de jornada semanal de trabalho docente e carga suplementar;

II – professor admitido em caráter temporário (ACT) a título de carga horária (CH).

§ 2º - As horas-aula que excederem ao conjunto fixado no artigo 58, serão atribuídas a título de carga suplementar.

§ 3º - Quando o conjunto de horas-aula em atividade com alunos for diferente do previsto no artigo 58, desta Lei Complementar, a este conjunto corresponderão horas-aula de estudo, planejamento e avaliação na unidade escolar e em local de livre escolha pelo docente.

Art. 61 – O ingresso do Professor de Educação Básica I, far-se-á nas jornadas semanais de trabalho docente de 25 (vinte e cinco) ou 30 (trinta) horas, conforme o disposto no artigo 51, sendo que a jornada poderá ser ampliada ou reduzida, mediante manifestação do servidor e desde que existam classes/aulas livres.

Art. 62 – O ingresso do Professor de Educação Básica II, far-se-á nas jornadas semanais de trabalho docente de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas, sendo que a jornada poderá ser ampliada ou reduzida, mediante manifestação do servidor e desde que existam aulas livres.

Art. 63 - Ocorrendo redução de classes e/ou horas-aula em virtude de alteração da organização curricular ou diminuição do número de classes, o docente admitido em caráter temporário será dispensado e o docente titular de cargo deverá completar em qualquer unidade escolar da Rede Municipal de Educação, a jornada semanal de trabalho a que estiver sujeito, mediante exercício da docência de habilitação própria do cargo ou de disciplinas afins para as quais estiver legalmente habilitado e observadas as seguintes regras de preferência:

I- quanto à unidade escolar, em primeiro lugar aquela de lotação do cargo;

II- quanto à classe ou disciplina, em primeiro lugar a que lhe é própria.

Parágrafo único - Verificada a impossibilidade de completar-se a jornada semanal de trabalho nos termos deste artigo, o docente terá a mesma reduzida para a jornada semanal de trabalho imediatamente inferior à sua.

Seção IV

Das Horas de Trabalho Pedagógico

Art. 64 - As Horas de Trabalho Pedagógico constituem num tempo de reflexão, preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da unidade escolar, às reuniões pedagógicas, à articulação com as famílias e a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.

§ 1º - As horas-aula de estudo, planejamento e avaliação cumpridas na unidade escolar serão assim organizadas:

I - Jornada Inicial Semanal de Trabalho Docente de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas em 24 (vinte e quatro) horas-aula: