Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES

Publicado em 27 de dezembro de 2022 | Edição nº 1446 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.185, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

FIXA A UFM – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

DECRETA:

ARTIGO 1º A UFM – Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2.023, fica atualizada em 5,90% (cinco vírgula noventa por cento), de acordo com o IPCA Especial do IBGE, do período de janeiro a dezembro de 2022, sendo portanto seu valor fixado em R$ 4,2276 (quatro reais, vinte e dois centavos e setenta e seis milésimos).

ARTIGO 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Guararapes, 23 de dezembro de 2022

Alex Peramo de Arruda

Prefeito

PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes e publicado no Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente por meio eletrônico.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.